Atribuições Patrocinar, judicial e extrajudicialmente, os interesses do Estado nas causas e interesses mencionados no inciso I do art.5º desta Lei Complementar, salvo nos feitos de competência de outros órgãos da Procuradoria-Geral do Estado; Promover ações do Estado em face da União, de Estados e de Municípios, bem assim em face de pessoas físicas e […]

Atribuições Promover a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não; Representar o Estado nos processos de inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens de ausente e herança jacente; Defender os interesses do Estado nas ações ou processos de natureza tributária e financeira, inclusive nos mandados de segurança, […]

Atribuições A Consultoria-Geral é um dos órgãos de execução programática da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. É de sua responsabilidade assessorar o Procurador-Geral em assuntos de natureza jurídica, como: emissão de pareceres sobre matérias submetidas à PGE; exame de anteprojetos de leis, emendas constitucionais, decretos, contratos e convênios (quando solicitados pelo Governador ou Secretário de […]

I – DIREÇÃO SUPERIOR Procurador-Geral II – GERÊNCIA SUPERIOR Procurador-Geral Adjunto Assistência do Procurador-Geral III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO Ouvidoria Assessoria de Comunicação Assessoria de Planejamento Institucional Assessoria de Análise, Elaboração e Revisão de Cálculos Judiciais e Extrajudiciais. IV – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA Procuradoria Judicial Procuradoria Fiscal Célula da Dívida Ativa Núcleo de Pesquisa, […]

A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará foi providenciada pela Emenda Constitucional nº 6, de 30 de dezembro de 1976 (DOE de 10.01.1977) com as seguintes finalidades: representação judicial do Estado, defesa do patrimônio e da fazenda pública estadual, representação dos interesses junto ao contencioso administrativo e exercício das funções de consultoria jurídica do Executivo e […]