Atribuições Promover a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não; Representar o Estado nos processos de inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens de ausente e herança jacente; Defender os interesses do Estado nas ações ou processos de natureza tributária e financeira, inclusive nos mandados de segurança, […]

A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará foi providenciada pela Emenda Constitucional nº 6, de 30 de dezembro de 1976 (DOE de 10.01.1977) com as seguintes finalidades: representação judicial do Estado, defesa do patrimônio e da fazenda pública estadual, representação dos interesses junto ao contencioso administrativo e exercício das funções de consultoria jurídica do Executivo e […]

I – DIREÇÃO SUPERIOR Procurador-Geral II – GERÊNCIA SUPERIOR Procurador-Geral Adjunto Assistência do Procurador-Geral III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO Ouvidoria Assessoria de Comunicação Assessoria de Planejamento Institucional Assessoria de Análise, Elaboração e Revisão de Cálculos Judiciais e Extrajudiciais. IV – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA Procuradoria Judicial Procuradoria Fiscal Célula da Dívida Ativa Núcleo de Pesquisa, […]