Pleito, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), tem co-autoria com Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT) O Governo do Ceará, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ingressou na Justiça como co-autor da ação civil pública (ACP) que reivindica à União […]