Leis Regulamentadoras
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DECRETO NÂș 29.718, de 20 de abril de 2009
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DECRETO nÂș 28.662, de 8 de março de 2007
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DECRETO nÂș 29.184, de 08 de fevereiro de 2008
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DECRETO nÂș 30.461, de 03 de Março de 2011
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DECRETO nÂș 30.524, de 29 de Abril de 2011
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Emenda Constitucional NÂș 68, de 14 de outubro de 2010
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Lei Complementar nÂș 02, de 24 de maio de 1994
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Lei Complementar nÂș 108, de 24 de Maio de 2012
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Lei Complementar nÂș 121, de 15 de Abril de 2013
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Lei Complementar nÂș 134, de 07 de abril de 2014
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Lei Complementar nÂș 58, de 31 de março de 2006
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Lei Complementar nÂș 60, de 6 de dezembro de 2006
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Lei Complementar nÂș 61, de 14 de fevereiro de 2007
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Lei Complementar nÂș 64, de 25 de outubro de 2007
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Lei Complementar nÂș 65, de 3 de janeiro de 2008
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Lei Complementar nÂș 69, de 10 de novembro de 2008
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Lei Complementar nÂș 70, de 10 de novembro de 2008
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Lei Complementar nÂș 83, de 08 de dezembro de 2009
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Lei Complementar nÂș 92, de 25 de janeiro de 2011
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Lei Complementar nÂș 93, de 25 de janeiro de 2011
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Lei Complementar nÂș 94, de 27 de janeiro de 2011
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Lei Complementar nÂș 95, de 27 de janeiro de 2011
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Lei Complementar nÂș 96, de 04 de fevereiro de 2011
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Lei Complementar nÂș 97, de 24 de maio de 2011
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Lei Complementar nÂș189, 26 de dezembro de 2018