Leis Regulamentadoras

• DECRETO Nº 29.718, de 20 de abril de 2009
• DECRETO nº 28.662, de 8 de março de 2007
• DECRETO nº 29.184, de 08 de fevereiro de 2008
• DECRETO nº 30.461, de 03 de Março de 2011
• DECRETO nº 30.524, de 29 de Abril de 2011
• Emenda Constitucional Nº 68, de 14 de outubro de 2010
• Lei Complementar nº 02, de 24 de maio de 1994
• Lei Complementar nº 108, de 24 de Maio de 2012
• Lei Complementar nº 121, de 15 de Abril de 2013
• Lei Complementar nº 134, de 07 de abril de 2014
• Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006
• Lei Complementar nº 60, de 6 de dezembro de 2006
• Lei Complementar nº 61, de 14 de fevereiro de 2007
• Lei Complementar nº 64, de 25 de outubro de 2007
• Lei Complementar nº 65, de 3 de janeiro de 2008
• Lei Complementar nº 69, de 10 de novembro de 2008
• Lei Complementar nº 70, de 10 de novembro de 2008
• Lei Complementar nº 83, de 08 de dezembro de 2009
• Lei Complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011
• Lei Complementar nº 93, de 25 de janeiro de 2011
• Lei Complementar nº 94, de 27 de janeiro de 2011
• Lei Complementar nº 95, de 27 de janeiro de 2011
• Lei Complementar nº 96, de 04 de fevereiro de 2011
• Lei Complementar nº 97, de 24 de maio de 2011
• Lei Complementar nº189, 26 de dezembro de 2018