FAZENDA

PARECER NORMATIVO Nº 003/85

PROCESSO Nº 1292/95

ORIGEM: SECRETARIA DA FAZENDA

PROCURADOR: BONFIM CAVALCANTE CARNEIRO

EMENTA: RESSALVADOS OS CASOS DOS CHAMADOS PROVIMENTOS

DERIVADOS, TAIS COMO, PROMOÇÃO, REINTEGRAÇÃO, REVERSÃO,

EXEMPLI GRATIA, A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO

PÚBLICA, QUE NÃO POSIÇÃO COMISSIONADA DECLARADA POR LEI DE

LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DEPENDE DE CONCURSO PÚBLICO

DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, SENDO ESTA UMA EXIGÊNCIA

INAFASTÁVEL DITADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 37, II.

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL QUE SIGNIFIQUE “TRANSFORMAÇÃO OU

TRANSPOSIÇÃO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO”, FIGURAS NÃO

MAIS TOLERADAS PELA ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, NÃO HÁ

COMO POSSA SER OPERADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PARECER NORMATIVO Nº 117/87

PROCESSO Nº 2228/86

ORIGEM: SECRETARIA DA FAZENDA

INTERESSADO: FRANCISCO DE SOUZA

PROCURADORA: VELEDA MARIA VIEIRA BASTOS

EMENTA: PARA OS FINS PREVISTOS NA LEI N° 11.171/86 O TEMPO EM

CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO, GRATIFICADA NO ÂMBITO

FEDERAL, SOMENTE É COMPUTADO QUANDO MERECIDO EM ÓRGÃO

COLEGIADO DO PODER JUDICIÁRIO

PARECER NORMATIVO Nº 003/96

PROCESSO Nº 0678/96

ORIGEM: SECRETARIA DA FAZENDA

INTERESSADA: SECRETARIA DA FAZENDA

PROCURADORA: MARIA DO SOCORRO DEMÉTRIO XIMENES

EMENTA: O OFÍCIO 376/96 DE INTERESSE DOS EXMOS. SECRETÁRIOS

DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO, TENDO EM VISTA O PRECEITUADO NA

LEI COMPLEMENTAR N° 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995, INDAGA SE O

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ ESTÁ OBRIGADO A CONCEDER

REAJUSTES SALARIAIS AOS SERVIDORES DE SUAS EMPRESAS

PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PAGAS COM RECEITAS

CONCORRENTES DO ESTADO, EM SUAS RESPECTIVAS DATAS BASES

[…]

PARECER NORMATIVO Nº 001/01

PROCESSO: Nº 00353939-5

ORIGEM: SECRETARIA DA FAZENDA

INTERESSADA: MARIA DO CARMO CARVALHO ARRUDA COELHO

PROCURADOR: BONFIM CAVALCANTE CARNEIRO

EMENTA: OS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ NÃO

REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS, CATEGORIA ONDE SE

INSEREM OS TABELIÃES E OFICIAIS DOS REGISTROS PÚBLICOS, SÃO

VINCULADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE ÂMBITO FEDERAL, E POR

CONTA DISSO NÃO SÃO CONSIDERADOS CONTRIBUINTES NATURAIS

DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS

MEMBROS DE PODER DO ESTADO DO CEARÁ (SUPSEC), RESSALVA

QUE SE FAZ, TÃO-SÓ, PARA AQUELES QUE JÁ ERAM INSCRITOS NA

PREVIDÊNCIA ESTADUAL ANTES DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº8.935,

DE 18.11.1994, EX VI DO QUE ESTABELECEM, A PARTE FINAL DO §8º DO

ART.331 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REDAÇÃO DADA PELA EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº39, DE 05.05.1999, E INCISO V DO ART.4º DA LEI

9.826/74, ESTE DIPLOMA LEGAL NÃO PODERIA ANTE-PREVÊ-LA. FRISE-SE,

QUE A MEDIDA, SE IMPLEMENTADA, NÃO TRARÁ QUALQUER PREJUÍZO AO ERÁRIO,

POIS TAIS TEMPOS DE SERVIÇO JÁ SE ENCONTRAM CONTABILIZADOS NOS PROCESSOS

DE APOSENTADORIAS. ALIÁS, A CONDUTA É, ATÉ, RECOMENDADA, FACE AO IRREPARÁVEL

TRANSTORNO QUE SERÁ EFETUAR A RETIRADA E RECONTAGEM DE TEMPO DE

SERVIÇO DOS PROCESSOS DOS SERVIDORES, SEM FALAR NAS AÇÕES JUDICIAIS QUE,

INQUESTIONAVELMENTE,  ADVIRÃO, E, QUE CONSTITUI, POR CERTO, MAIS UM ENTRAVE

PARA A ADMINISTRAÇÃO, SEM A MENOR CHANCE DE LHE SEREM FRUTÍFERAS.

4) INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NAS APOSENTADORIAS

PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO REVOGADO ART.155, DA LEI

9.826/74: INTERPRETANDO-SE BENEFICAMENTE AO SERVIDOR, A

INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE QUEM A ELA FAZ JUS,

PODERÁ SER EFETUADA PROPORCIONALMENTE, GUARDANDO COERÊNCIA COM

O FATO DE QUE, NAS APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS, OS CÁLCULOS SÃO FEITOS DE MANEIRA,

IGUALMENTE, PROPORCIONAL, POSIÇÃO ENFATIZADA PELA LEI 11.074/85.

PARECER NORMATIVO Nº 002/03

PARECER: Nº 1582/2003

PROCESSO :Nº03010303-7

ORIGEM: SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ

INTERESSADA: A MESMA SEFAZ

PROCURADORA: MARIA JOSÉ FONTENELLE BARREIRA ARAÚJO

EMENTA: A APLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO CIVIL FRENTE AOS

PENSIONAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTE A

LEGISLAÇÃO DOS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PÚBLICOS ESTADUAIS. AS LEIS HAVIDAS COMO DE ORDEM PÚBLICA –

ASSIM CARACTERIZADAS AS QUE DÃO TRATO AO ESTADO E À

CAPACIDADE DAS PESSOAS — TRAZEM COMO CONDÃO ESSENCIAL O

DE QUE AS RELAÇÕES JURÍDICAS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDAS

LHES CEDEM PASSO, ASSIM FIQUE CONFIGURADO SEJAM EM SEU

ALCANCE INABALÁVEIS, A NÃO PODEREM DEIXAR DE VINCULAR OS

DESTINATÁRIOS, QUE, ASSIM, PASSARÃO A ESTAR SUBMETIDOS AO

RESPECTIVO ESQUEMA DE CONDUTA ALI PREVISTO. COM O ADVENTO

DO CÓDIGO CIVIL RECÉM EDITADO TEM-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA ESTADUAL ESTARÁ DORAVANTE LIBERADA DO SEU DEVER DE

PENSIONAR PELO SUPSEC QUAISQUER SORTE DE BENEFICIÁRIOS

LEGAIS ACASO CONTEMPLADOS EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE

MENORES DE IDADE, TÃO LOGO COMPLETEM DEZOITO ANOS, OU,

QUANDO, ANTES DISSO, DÊEM-SE POR EMANCIPADOS. TANTO SE

JUSTIFICA PELA PREMISSA DO ADVENTO DA MAIORIDADE, EM SUA

NOVA CONFIGURAÇÃO. NOUTRAS HIPÓTESES, OUTROSSIM, PODERÁ

AINDA LANÇAR-SE A MAIS NO TEMPO TAL OBRIGAÇÃO, DESDE QUE,

ATENDENDO A DIVERSO CRITÉRIO LEGAL QUE SE TENHA A OBEDECER,

QUE NÃO O DA MAIORIDADE. SERÁ A VONTADE LEGAL A

REVERENCIAR-SE, SEMPRE.

PARECER NORMATIVO Nº 004/05

PROCESSO: N° 04104755-9

ORIGEM: SECRETARIA DA FAZENDA

INTERESSADA: RITA MARIA DE VASCONCELOS MARTINS

PROCURADORA: MARIA DO SOCORRO DEMÉTRIO XIMENES

ESTAGIÁRIO: THIAGO PINHEIRO TEIXEIRA

EMENTA: MONTEPIO CIVIL. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES, EM

FAVOR DO CONTRIBUINTE QUE SE DESLIGOU DO MONTEPIO, ANTES DO

ADVENTO DA LC 12/99, QUE O EXTINGUIU. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO

DA LEGALIDADE..QUEBRA CONTRATUAL, POR PARTE DE UMA DAS

PARTES, QUE DESOBRIGA A OUTRA DO CUMPRIMENTO RESPECTIVO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO.