A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), por meio da Procuradoria de Processo Administrativo e Disciplinar (Propad), regulamentou o uso do whatsapp e e-mail para intimações de atos praticados no âmbito dos processos administrativos disciplinares sob a responsabilidade do órgão, a fim de agilizar o andamento de processos e reduzir custos. A medida, alinhada aos […]

Visando promover celeridade, redução de custos e se adequar ao novo Código de Processo Civil (CPC), o titular da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, Juvêncio Viana se reuniu, na diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, para tratar da assinatura do Termo de Compromisso de Citação e Intimação por meio Eletrônico. A iniciativa prevê que as citações […]