Refis para débitos de ICM / ICMS, IPVA e ITCD inscritos em dívida ativa Prazo de adesão?  1º a 30 de dezembro Como fazer? Acesse o Portal do Contribuinte (portaldocontribuinte.pge.ce.gov.br)   ICM / ICMS Débitos gerados até 30/04/2021 Redução de 100% da multa e dos juros de mora, se pago à vista ou em até […]