Novo Refis 2021: Veja o que pode ser regularizado por meio do Portal do Contribuinte
30 de novembro de 2021 - 15:11 #Portal do Contribuinte #Refis
Daniela Negreiros - Assessoria de Imprensa
daniela.negreiros@pge.ce.gov.br / pgecomunicacao@pge.ce.gov.br
Refis para débitos de ICM / ICMS, IPVA e ITCD inscritos em dívida ativa
Prazo de adesão? 1º a 30 de dezembro
Como fazer? Acesse o Portal do Contribuinte (portaldocontribuinte.pge.ce.gov.br)
ICM / ICMS
Débitos gerados até 30/04/2021
Redução de 100% da multa e dos juros de mora, se pago à vista ou em até 3 parcelas
Redução de 95% da multa e dos juros de mora, se pago em até 36 parcelas
Redução de 90% da multa e dos juros de mora, se pago em até 60 parcelas
ITCD
Débitos gerados até 30/04/2021
Redução de 50% da multa e dos juros de mora, se pago à vista ou em até 3 parcelas
Redução de 30% da multa e dos juros de mora, se pago em até 12 parcelas
IPVA
Redução de 60% da multa e dos juros de mora, se pago à vista ou em até 3 parcelas
Redução de 40% da multa e dos juros de mora, se pago em até 6 parcelas