Categoria: Refis

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça (TJCE) vão realizar, entre os dias 13 e 17 de dezembro, um mutirão para recuperar débitos de impostos estaduais abrangidos pelo Refis 2021 (link da matéria). A ação conjunta ocorrerá no térreo do Fórum Clóvis Beviláqua, das 13 às 17h. […]

Refis para débitos de ICM / ICMS, IPVA e ITCD inscritos em dívida ativa Prazo de adesão?  1º a 30 de dezembro Como fazer? Acesse o Portal do Contribuinte (portaldocontribuinte.pge.ce.gov.br)   ICM / ICMS Débitos gerados até 30/04/2021 Redução de 100% da multa e dos juros de mora, se pago à vista ou em até […]