A Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça (TJCE) vão realizar, entre os dias 13 e 17 de dezembro, um mutirão para recuperar débitos de impostos estaduais abrangidos pelo Refis 2021 (link da matéria). A ação conjunta ocorrerá no térreo do Fórum Clóvis Beviláqua, das 13 às 17h. […]

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (CIRA) marcou cerca de quarenta audiências para que contribuintes previamente notificados sejam ouvidos e informados sobre as condições para regularização de dívidas tributárias relacionadas aos chamados “Devedores Contumazes”. A ideia é oportunizar aos contribuintes a regularização de dívidas antes da adoção de medidas criminais pelo Ministério […]