Tag: #Requerimento Eletrônico de Remissão

Alerta PGE: Nova funcionalidade do Portal do Contribuinte garante mais acessibilidade por meio do Requerimento Eletrônico de Remissão. A ferramenta possibilita que o contribuinte protocole online o seu pedido de análise de extinção de dívidas fiscais considerados irrecuperáveis. Acesse o Portal do Contribuinte e conheça a Lei nº 17.277/2020 na seção Requerimentos – Entendendo os […]