Requerimento Eletrônico de Remissão
8 de fevereiro de 2021 - 14:32 #Portal do Contribuinte #Requerimento Eletrônico de Remissão
Daniela Negreiros - Assessoria de Imprensa
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Alerta PGE: Nova funcionalidade do Portal do Contribuinte garante mais acessibilidade por meio do Requerimento Eletrônico de Remissão. A ferramenta possibilita que o contribuinte protocole online o seu pedido de análise de extinção de dívidas fiscais considerados irrecuperáveis.
Acesse o Portal do Contribuinte e conheça a Lei nº 17.277/2020 na seção Requerimentos – Entendendo os Requerimentos.
