PGE-CE abre canal para emissão de DAE de dívidas não tributária
23 de abril de 2015 - 14:04
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) por meio da Célula da Dívida Ativa da Procuradoria da Dívida Ativa (Cedat/Prodat) abre link para emissão de DAE para o contribuinte com divida ativa de natureza não tributária, a partir de abril de 2015.
O contribuinte, seja pessoa física ou pessoa jurídica, que tiver negociado sua divida de natureza não tributária, como multas Decon, custas processuais, multas penais, ressarcimentos, entre outras, pode, a partir de abril de 2015, emitir o Documento de Arrecadação Estadual(DAE) através do site da PGE-CE. O documento só esta disponível para os contribuintes que já realizam a negociação da dívida e pagaram a primeira parcela.
Segundo Ana Cláudia Ribeiro, orientadora da Célula da Procuradoria da Dívida Ativa (Cedat/Prodat), os contribuintes terão acesso ao DAE, a partir da segunda parcela da dívida negociada. “Isso facilitará o pagamento para o contribuinte, pois ele não terá mais que se deslocar até a Prodat só para emitir os próximos DAEs. Pode fazer isso de casa ou do seu escritório. O acesso é fácil. Na página da PGE-CE; na coluna de Serviços – Emissão de DAE de parcelamento; e inserir os dados (número de parcelamento sequencial e o CNPJ ou CPF). No link, também terá o relatório com o histórico dos pagamentos da divida negociada.” disse Ana Cláudia.
Mais informações pelo telefone da Prodat (85) 3459-6354
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