PGE-CE e Sefaz participam, em Brasília, de audiência sobre ICMS
3 de junho de 2022 - 15:19
Foto por Rosinei Coutinho/SCO – STF
Ao lado da Secretaria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, a procuradora-geral do Ceará, Camily Cruz, participou ontem, em Brasília, de audiência de conciliação convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizam os estados a dar descontos nas alíquotas de ICMS sobre óleo diesel.
Como resultado da audiência, o ministro André Mendonça, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164, verificou que há uma disponibilidade dos envolvidos em construir uma solução “efetiva, perene e consentânea” com os parâmetros constitucionais e legais da matéria, visando à uniformidade das alíquotas, à incidência uma única vez do ICMS, à não aplicação do preço proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor e à questão da essencialidade dos serviços.
Para facilitar a conciliação, o relator sugeriu a criação de uma mesa redonda e a recomendação de solução “urgente e imediata”, diante da crise do preço dos combustíveis que assola o país, com a fixação do prazo de 12 dias (até 14/6/2022) para apresentação de proposta conjunta de acordo .
A sessão contou com a presença de representantes de todas as Procuradoria Gerais dos Estado e do Distrito Federal.