PGE-CE cria comissão para formar a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos
29 de novembro de 2016 - 17:54
O CPrac vai possibilitar o Estado a adoção de meios alternativos de solução de conflitos.
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) institui comissão para criação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPrac), por meio da Portaria nº 25/2016, composta pelos Procuradores do Estado Caroline Gondim, João Renato Banhos e Damião Tenório. O ato aconteceu no gabinete do Procurador-Geral do Estado, Juvêncio Viana e contou com a presença do Procurador-Geral Adjunto, João Régis Matias e dos membros da comissão.
A CPrac tem como finalidade permitir que se resolvam casos diversos que envolvem orientação já sedimentada nos Tribunais, e, casos que necessite de uma célere solução em função da natureza do objeto da controvérsia, tais como o tema de medicamentos e o pagamento de precatórios, que serão assuntos prioritários, já na fase inicial de atuação.
Segundo o Procurador-Geral do Estado, Juvêncio Viana, a CPrac vai possibilitar o Estado do Ceará a adoção de meios alternativos de solução de conflitos, seguindo a moderna diretriz prestigiada no Novo Código de Processo Civil (NCPC).
O Procurador João Renato Banhos acrescentou que “muitos litígios poderão ser evitados e outros tantos processos judiciais definitivamente resolvidos mediante utilização de diálogo franco, com exposição dos reais interesses envolvidos, e a intenção de se resolver a situação com ganho para ambas as partes. A forma consensual de resolução de conflitos, de um lado, proporciona maior celeridade e efetividade na concretização do interesse do administrado, e, de outro, otimiza a prestação do serviço público e gera potencial de viabilizar economia ao Erário, sem falar no alívio da sobrecarga do Poder Judiciário. É um grande passo, que contou com sensibilidade e visão dos Gestores da Casa, cuja subscrição do projeto foi imediata e irrestrita”.
Cristiana Saboya
Assessoria de Comunicação – ASCOM
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