Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo tem Lei sancionada
18 de janeiro de 2017 - 11:08
O projeto que deu origem à Lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2016.
No ato de assinatura, Camilo Santana ressaltou o papel de relevância exercido pelos procuradores do Estado na manutenção da seriedade e fiscalização das práticas administrativas. “Estamos assinando aqui um documento de grande importância para o controle administrativo”, comentou.
Foi sancionada pelo governador Camilo Santana, na tarde desta sexta-feira (13), no Palácio da Abolição, a lei que cria o Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo e institui o Fundo Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo, integrante do Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado. O programa tem como objetivo incentivar e promover ações e projetos voltados à prevenção, fiscalização e repressão de qualquer ato, de agente público ou privado, pessoa física ou jurídica, praticado em detrimento de interesses e serviços da administração pública.
O Procurador-Geral Adjunto de Consultoria Administrativa e Contencioso Geral, João Régis Nogueira Matias, celebrou a sanção da lei. “Para nós, procuradores do Estado, que somos o órgão dentro da estrutura do Executivo encarregado de fazer o controle da legalidade dos atos da administração, medidas como essa são importantes porque significam o fortalecimento dessa atividade e demonstram o interesse do governador de incentivar as boas práticas. A criação do Fundo vai ser importante para a Procuradoria desempenhar melhor a atividade”, expôs.
O projeto que deu origem à lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa, através da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), no dia 16 de dezembro de 2016.
Fonte: GabGov
Fotos: José Wagner