PGE-CE e Magistrados discutem ações para Semana de Conciliação Fiscal
14 de julho de 2017 - 20:09
Voltado para as execuções fiscais, o evento acontece de 24 a 28 de julho.
Procuradores e juízes das Varas de Execuções Fiscais e de Crimes contra Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza discutiram ações para Semana de Conciliação Fiscal, que será realizada de 24 a 28 deste mês, no Fórum Clóvis Beviláqua.
O evento envolverá os casos que se enquadram na Lei Estadual nº 16.259/2017, chamada de Lei do Refis (Programa de Recuperação Fiscal). Quem ainda tiver débito com o fisco, cujo fato gerador tenha ocorrido até dezembro de 2016, tem a possibilidade de ser beneficiado pela Lei do Refis. Até o dia 31 de julho, se o pagamento for à vista, terá 95% de desconto nos juros e multas, podendo ainda parcelar o débito.
“Nós podemos maximizar a adesão ao Refis, se fizermos esse processo de instigação, trazendo as partes para sessões de conciliação”, destacou o Procurador-Geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos Viana.
Segundo o Procurador-Chefe da Prodat Paulo Roberto Mourão, é uma iniciativa da PGE em conjunto com o Poder Judiciário, contemplando débitos do Estado e do Detran. A ideia principal é incrementar a resolução das execuções fiscais ajuizadas por meio da adesão ao Refis. Será montada uma estrutura no fórum para atendimento dos contribuintes que desejem resolver suas dívidas tributarias com o Estado, especialmente as ajuizadas.
“A ideia de promover esse evento no Fórum foi de tentar agilizar e resolver as demandas de execução fiscal para àqueles contribuintes que podem aderir ao Refis. O contribuinte se beneficia com o Refis e ao mesmo tempo, se tem a oportunidade de extinguir as execuções fiscais relacionadas ou suspender, dependendo se vai ser quitada ou parcelada,” disse Paulo Roberto Mourão, Procurador-Chefe da Prodat
“Aproveitaremos os processos que possam findar numa conciliação e, depois, numa futura homologação pelas varas de execuções fiscais, assim como na suspensão dos prazos nos casos de parcelamentos das dívidas”, ressaltou a juíza Andréa Mendes Bezerra Delfino, titular da 6ª Unidade. “Podemos levar essa informação para o contribuinte, para ele ver que é uma possibilidade de uma baixa significativa isso que está sendo ofertado pelo Estado”, defendeu o juiz titular da 1ª Vara, José Sarquis Queiroz.Segundo o Procurador-Chefe da Prodat Paulo Roberto Mourão, é uma iniciativa da PGE em conjunto com o Poder Judiciário, que contempla débitos do Estado e do Detran. A ideia principal é incrementar a resolução das execuções fiscais ajuizadas por meio da adesão ao Refis. Será montada uma estrutura no fórum para atendimento dos contribuintes que desejem resolver suas dívidas tributarias com o Estado, especialmente as ajuizadas. A reunião ocorreu na Diretoria do Fórum e contou com a participação do Procurador-Geral, Juvêncio Vasconcelos Viana, do Procurador-Geral Adjunto, João Régis Nogueira Matias, da Procuradora-Chefe da Profis, Ana Luísa Sampaio, do Procurador-Chefe da Prodat, Paulo Roberto Mourão Dourado, o diretor e juiz José Ricardo Vidal Patrocínio, os juízes Rogério Henrique do Nascimento e Solange Menezes Holanda, e o assistente de unidade judiciário, Daniel Pinheiro.
Saiba mais
A Lei nº 16.259, de 9 de junho de 2017, dispõe sobre “a anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran), inscritos ou não em dívida ativa do estado, na forma que especifica”.
Cristiana Saboya
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