PGE-CE presente no encontro do CONPGE

14 de julho de 2017 - 20:20

O encontro segue até sábado (15), em Belo Horizonte-MG.


O Procurador-Geral do Estado (PGE-CE) Juvêncio Vasconcelos Viana participou da reunião do Colégio de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPGE) que aconteceu em Belo Horizonte, no último dia 13 de julho. O encontro presidido pelo Procurador-Geral do Rio Grande do Norte, Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior, contou com a presença dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.

Durante o evento foram debatidos diversos temas de interesse comum dos Estados como, por exemplo, incidência do ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST) na compra da energia elétrica, a compensação para os Estados em razão das perdas provocadas pela Lei Kandir, que isenta o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços, entre outros da pauta.

A Advogada-Geral da União, ministra Grace Mendonça, também esteve na reunião. Pediu a colaboração de toda a advocacia pública por uma atuação conjunta na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ressaltando a importância do fortalecimento da imagem do país no cumprimento dos tratados assinados.

A ação do Colégio de Procuradores-Gerais tem sido fundamental para a conquista de vitórias significativas dos estados, como por exemplo a recente decisão que permitiu a divisão dos valores da multa sobre repatriação de recursos entre os Estados.

Cristiana Saboya
Assessoria de Comunicação – ASCOM
Procuradoria-Geral do Estado
Governo do Estado do Ceará
Contato: (85) 3459-6323 / 99916-1067
Fax: (85) 3101-3606
Email: pgecomunicacao@pge.ce.gov.br