PGE despacha no STF para dar agilidade à liberação de 2ª parcela do precatório do Fundef

1 de junho de 2023 - 17:14 #

Fachada do Supremo Tribunal Federal (Fotografia: Carlos Moura/SCO/STF)

Em reunião presencial realizada nesta quinta-feira, 1º de junho, a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará despachou na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) para dar agilidade ao processo do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Na última terça-feira, 30 de maio, a PGE-CE já havia solicitado a expedição de alvará judicial pelo Supremo para a liberação dos recursos referentes à segunda parcela do precatório.

As medidas tomadas pela Procuradoria-Geral visam dar celeridade ao repasse dos valores ao magistério estadual. O montante de R$ 941,79 milhões já está depositado em conta judicial. Desse total, 60% serão destinados aos professores, o que corresponde a R$ 565,074 milhões. Os 40% restantes, R$ 376,71 milhões, serão destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino no Ceará.

Cabe destacar que os precatórios do Fundef são resultados de disputas judiciais movidas pelo Estado do Ceará que levaram a União a corrigir os cálculos e a complementar a participação nos repasses feitos pelo fundo ao Estado. Esse montante é decorrente do resultado do julgamento da Ação Civil Originária (ACO) nº 683, pelo Supremo Tribunal Federal.