PGE promove, em parceria com TJCE, audiências de conciliação para pagamento de precatórios
16 de junho de 2023 - 09:03 #Precatório
As audiências do dia 21 de junho envolvem o Estado e seus credores (Foto: Pixabay)
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, por meio da Procuradoria de Execuções e Precatórios – PROEXP, promove, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, rodada de audiências no dia 21 de junho de 2023. A iniciativa tem como objetivo agilizar o pagamento de precatórios.
Segundo a Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará, a rodada será na sala 26, nível 0, do setor Vermelho do Fórum Clóvis Beviláqua. Ao todo, estão pautadas 120 audiências, conforme o Edital Nº 1/2022. No dia 20 de junho estão programadas as audiências com credores de precatórios do município de Fortaleza, enquanto, no dia 21 de junho, as 30 audiências agendadas envolverão o Estado e seus credores.
Cabe à Proexp, entre outras atribuições, “representar o Estado do Ceará, ativa e passivamente, nos processos em fase de precatório e de requisição de pequeno valor”.
A realização de acordos é alternativa de liquidação somente nos casos de requisições judiciais de pagamento cujos entes públicos devedores tenham feito opção em tal sentido, por ato do respectivo Poder Executivo.
O que é precatório
Precatórios são requisições de pagamento que são expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar do ente público – municípios, estados ou União – os valores devidos após condenação judicial definitiva. O precatório é expedido pelo Tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação.