PGE atua para capacitar servidores durante fase de implementação da nova Lei de Licitações
21 de junho de 2023 - 16:43 #Licitações
Cristiane Bonfim - Ascom - PGE - Texto
João Victor - Fotos
Recentemente, foi realizado e concluído o primeiro pregão com base na nova legislação
Da construção da escola em tempo integral ao VLT, dos instrumentos para viabilizar o programa de combate à fome ao fornecimento de serviços de saneamento, a gestão pública depende continuamente da realização de licitações. Um marco nesse processo de busca pela transparência e pela publicidade dos atos dos entes públicos foi a Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, que deve continuar em vigência apenas até dezembro de 2023. No ano em que esta lei completa 30 anos, as licitações passam a ser totalmente regidas pela Lei N° 14.133, de 2021. Ao longo do primeiro semestre de 2023, a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) vem atuando para capacitar servidores para as mudanças previstas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Também estão sendo realizados cursos sobre o tema pela Escola de Gestão Pública (EGP).
O coordenador-adjunto da Central de Licitações do Estado, Alexandre Arcanjo, ressalta que os processos licitatórios no âmbito da gestão estadual já vêm sendo feitos com base na nova Lei de Licitações. Recentemente, foi realizado e concluído o primeiro pregão com base na legislação que terá vigência plena em 2024. Foi a contratação de serviços para a Secretaria da Saúde. “Já foram realizadas iniciativas com esse objetivo de capacitação aqui na PGE e em todos os órgãos, o que já contemplou pelo menos 700 pessoas”, explica Arcanjo.
Novos cursos presenciais sobre o tema estão com inscrições abertas no site da Escola de Gestão Pública. A capacitação sobre Licitações e Contratos: Teoria e Prática à Luz da Lei 14.133/2021 terá 20 horas/aula e contará com duas turmas. Também estão sendo ofertadas vagas para o curso Lei 14.133/2021 – ênfase em Fiscalização e Gestão de Contratos e Convênios.
Entenda a nova Lei de Licitações
A nova lei tem como objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar um resultado de contratação mais vantajoso, assegurar tratamento isonômico e uma justa competição entre os licitantes e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, evitando assim contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis. A finalidade é que a administração pública contrate o melhor, por um preço justo e com menos riscos.
A Medida Provisória n° 1167, de 31 de março de 2023, prorrogou o prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dessa forma, ficou ampliada, até dezembro de 2023, a vigência da antiga Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666, de 1993), da Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC (Lei 12.462, de 2011).
A Lei 14.133, de 2021 unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.