Assembleia Legislativa aprova projeto de lei que fortalece combate às fraudes previdenciárias no âmbito da PGE
3 de julho de 2023 - 12:34
Votação realizada durante sessão legislativa desta quarta-feira – Foto: Junior Pio
A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão plenária realizada no dia 28 de junho, projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que visa aprimorar a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Ceará. Essa medida tem como objetivo fortalecer a competência e a estrutura da instituição para combater fraudes no Regime Próprio de Previdência Estadual por meio da institucionalização do Núcleo de Prevenção e Combate à Fraude Previdenciária.
A proposição 12/23 modifica a Lei Complementar Nº 58, de 2006, que estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. Essa alteração tem o intuito de formalizar a existência do Núcleo de Prevenção e Combate à Fraude Previdenciária, que será responsável por coibir práticas fraudulentas no sistema previdenciário estadual. A criação desse núcleo demonstra o compromisso da gestão com a transparência e a responsabilidade fiscal, visando garantir que os recursos destinados à previdência sejam utilizados corretamente, beneficiando aqueles que realmente necessitam.
Além disso, o projeto propõe a alteração na nomenclatura de um órgão interno da Procuradoria-Geral, o que reflete a preocupação em aprimorar a estrutura da instituição para otimizar suas atividades. Essas mudanças têm o propósito de proporcionar maior eficiência e eficácia nas ações desenvolvidas pela Procuradoria-Geral do Estado.
Outro aspecto abordado no projeto de lei complementar é a discussão sobre as regras relacionadas ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado. Essas modificações promovem a modernização e o fortalecimento da instituição, possibilitando o uso de recursos adequados para a atualização tecnológica, capacitação dos profissionais e melhoria dos processos de trabalho. Investir no reaparelhamento da Procuradoria-Geral é uma medida importante para garantir a excelência no desempenho das atividades e, consequentemente, a prestação de um serviço de qualidade para a sociedade.
A iniciativa do Poder Executivo e a aprovação pela Assembleia Legislativa refletem o comprometimento da gestão estadual com a transparência, a eficiência e a luta contra as fraudes previdenciárias. Ao fortalecer a Procuradoria-Geral do Estado, por meio da institucionalização do Núcleo de Prevenção e Combate à Fraude Previdenciária e das mudanças internas propostas, o Estado demonstra seu empenho em assegurar o correto direcionamento dos recursos previdenciários e o combate a qualquer irregularidade.