Legislação

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou mensagem encaminhada pelo Governo do Estado que promove alterações na Lei n.º 16.381/2017, autorizando a oferta e aceitação de garantia para créditos inscritos em dívida ativa. A medida possibilita o devedor oferecer como garantia integral de crédito inscrito em dívida ativa, ainda não cobrado judicialmente, seguro garantia bancário ou […]


Portarias Digitais

LEGISLAÇÃO 7 de outubro de 2010 - 18:53

Acesse abaixo as portarias digitais disponibilizadas pelo Estúdio Livre PGE: {music}estudio_livre/portarias{/music} Produção: Estúdio Livre PGE