A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) participa, no dia 1° de dezembro, da palestra “LGPD no setor público: Era dos dados e responsabilidade com as pessoas”. A programação faz parte da sétima edição da Feira do Conhecimento, que acontece de 30 de novembro a 2 de dezembro, no Centro de Eventos do Ceará. […]
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Categoria: Legislação
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) publicou a Portaria Nº111/2023, no Diário Oficial do Estado de 4 de julho de 2023, que designa os integrantes do Núcleo Estratégico para Demandas Especiais. A criação do núcleo se baseia na Lei Complementar nº 304, de 8 de maio de 2023, que tem como objetivo acompanhar […]
A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão plenária realizada no dia 28 de junho, projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que visa aprimorar a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Ceará. Essa medida tem como objetivo fortalecer a competência e a estrutura da instituição para combater fraudes no Regime Próprio de […]
Comemorado hoje, o Dia Mundial da Justiça Social (20 de fevereiro) propõe a reflexão sobre o enfrentamento da pobreza, da discriminação, do desemprego e de outras formas de exclusão ou marginalização A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) contribuiu com a elaboração de projetos de lei relevantes apresentados pelo Executivo estadual e aprovados recentemente na […]
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou mensagem encaminhada pelo Governo do Estado que promove alterações na Lei n.º 16.381/2017, autorizando a oferta e aceitação de garantia para créditos inscritos em dívida ativa. A medida possibilita o devedor oferecer como garantia integral de crédito inscrito em dívida ativa, ainda não cobrado judicialmente, seguro garantia bancário ou […]
Acesse abaixo as portarias digitais disponibilizadas pelo Estúdio Livre PGE: {music}estudio_livre/portarias{/music} Produção: Estúdio Livre PGE