Credores de precatórios do Estado do Ceará podem aderir a acordo até 21 de novembro
6 de novembro de 2023 - 18:27
Os acordos devem ser firmados mediante petição ou formulário apresentado pelos interessados (Foto: Imagem de Drazen Zigic no Freepik)
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará divulgou edital que convoca beneficiários de precatórios a aderirem a acordo com o estado do Ceará. A habilitação do credor deverá ser feita por meio de petição apresentada ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios. O prazo para a manifestação de interesse na realização de acordos diretos com o ente público vai até 21 de novembro deste ano.
A lista de credores e as condições oferecidas pelo ente público foram publicadas no Edital nº 01/2023. De acordo com o Edital publicado no Diário da Justiça de 31 de outubro, o Estado do Ceará formalizou as seguintes propostas:
– para precatórios com valor atualizado de até R$ 100.000,00, o percentual-base de acordo é de 70%.
– no caso de precatórios com valor atualizado acima de R$ 100.000,00 e até R$ 300.000,00, a base para pagamento é de 65%.
– os precatórios com valor atualizado acima de R$ 300.000,00 contam com percentual oferecido de 60%.
Ainda de acordo com o edital, fica acrescida em 10% a proposta de acordo quando o credor tiver mais de 70 anos ou for portador de doença grave definida em lei.
Como se habilitar
Os credores interessados devem habilitar-se por meio de petição apresentada ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, nos autos da requisição judicial de pagamento. Também será aceito o pedido de inclusão em pauta de acordo feito diretamente pelo credor. Neste caso, os interessados devem utilizar o modelo de requerimento disponível para download na página da Assessoria de Precatórios, na guia de “Modelos de Requerimentos”, e encaminhá-lo para o e-mail precatorios@tjce.jus.br.
Os credores que forem portadores de doença grave definida em lei como apta a ensejar isenção de imposto de renda, deverão comprovar tal condição, por meio de laudo médico, até a abertura da audiência.
De início, o Estado do Ceará disponibiliza a quantia de R$ 35.792.615,18, mais o que vier a ser aportado até o fim de 2023 para a confirmação dos acordos. Mais informações podem ser conferidas AQUI.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail cajfortaleza@tjce.jus.br e pelo WhatsApp: (85) 98118.6620.