O QUE VOCÊ
PRECISA?
CARGO / FUNÇÃO PÚBLICA
DIREITO ADQUIRIDO A DESPEITO DO OPORTUNO EXERCÍCIO. TAL É A PRERROGATIVA DE QUE SE PODE VALER O SERVIDOR ESTADUAL PARA FAZER TARDIAMENTE REIVINDICAR A PROJEÇÃO SOBRE SI DA FACULDADE FUNCIONAL HÁ UM TEMPO CONCEBIDA PELA REGRA DO ART.69, II, A E B DA LEI ESTADUAL DE Nº9.826/74, BENEFICIANDO-SE, AFINAL, DA CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO ÀS FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO EFETIVAMENTE GOZADAS.
PRESTADORES DE SERVIÇO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL DISCREPANTE DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. CONDIÇÃO ESTATUTÁRIA DOS ANTERIORES A 1988.
PRESTADORES DE SERVIÇO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL DISCREPANTE DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. CONDIÇÃO ESTATUTÁRIA DOS ANTERIORES A 1988.
O DESCONTO DE BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PARAA PREVIDÊNCIA PRIVADA ESTÁ CONDICIONADO À ANUÊNCIA DA FONTE PAGADORA, RAZÃO DO INCISO II, DO ART. N° 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESTADO NÃO SE ENCONTRA LEGALMENTE OBRIGADO A PROCEDÊ-LO
PRESTADOR DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE SITUAÇÃO FUNCIONAL AO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº11.712, DE 24 DE JULHO DE 1990. CONSEQÜENTE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS APROVADO PELA LEI Nº12.386/94
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE CONSTITUCIONAL AUTONOMIA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIDADE DO DÉCIMO TERCEIRO QUANDO FOR DIRIGIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. ADMISSÃO DA PROPORCIONALIDADE APENAS PARA OS CELETISTAS.
O OFÍCIO 376/96 DE INTERESSE DOS EXMOS. SECRETÁRIOS DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO, TENDO EM VISTA O PRECEITUADO NA LEI COMPLEMENTAR N° 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995, INDAGA SE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ ESTÁ OBRIGADO A CONCEDER REAJUSTES SALARIAIS AOS SERVIDORES DE SUAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PAGAS COM RECEITAS CONCORRENTES DO ESTADO, EM SUAS RESPECTIVAS DATAS BASES […]
PARA OS FINS PREVISTOS NA LEI N° 11.171/86 O TEMPO EM CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO, GRATIFICADA NO ÂMBITO FEDERAL, SOMENTE É COMPUTADO QUANDO MERECIDO EM ÓRGÃOCOLEGIADO DO PODER JUDICIÁRIO
POLICIAL MILITAR EM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 11.1171/86.
ACUMULAÇÃO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO. DEVE SER OBEDECIDO O DISPOSTO DO INCISO XVI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. NÃO RECAINDO A SITUAÇÃO NO DISPOSITIVO ACIMA CITADO CONFIGURA-SE NITIDAMENTE ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS