Ação Civil Pública foi de autoria do Estado do Ceará, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, juntamente com Ministério Público e Defensoria Pública Na última quinta-feira, 24 de fevereiro, o juiz federal João Luís Nogueira Matias, da 5ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JFCE), julgou procedente Ação Civil Pública contra a União ingressada pelo […]
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Categoria: Acesso à Informação
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), por meio da Procuradoria de Processo Administrativo e Disciplinar (Propad), regulamentou o uso do whatsapp e e-mail para intimações de atos praticados no âmbito dos processos administrativos disciplinares sob a responsabilidade do órgão, a fim de agilizar o andamento de processos e reduzir custos. A medida, alinhada aos […]
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE), por meio do Centro de Estudo e Treinamento (Cetrei), informa que as inscrições para o Processo Seletivo de Estagiários 2018, com vagas destinadas aos estudantes de direito das instituições conveniadas com o Governo do Estado, foram prorrogadas até o dia 04 de maio de 2018. As inscrições podem […]
Horário de Atendimento: De segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h. Local de Atendimento: Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz CEP: 60.811-520 Fortaleza-CE.
PRESIDÊNCIA Gabinete Atribuições I – Prestar assistência administrativa ao Procurador-Geral do Estado; II – Realizar o acompanhamento do material oficialmente enviado para divulgação e publicação; III – Editar boletim ou jornal periódico, em cooperação com o Centro de Estudos e Treinamento; IV – Efetuar a leitura diária dos principais jornais e revistas, de âmbito local […]
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará foi providenciada pela Emenda Constitucional nº 6, de 30 de dezembro de 1976 (DOE de 10.01.1977) com as seguintes finalidades: representação judicial do Estado, defesa do patrimônio e da fazenda pública estadual, representação dos interesses junto ao contencioso administrativo e exercício das funções de consultoria jurídica do Executivo e […]
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175, sancionada em 28 de junho , pelo governador Cid Gomes, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o […]