• Termo de Cooperação

Governo, MPT e MPCE assinam Termo de Cooperação para melhorias no sistema prisional do Estado

3 de maio de 2019 - 14:27 #Preso e Egresso #Segurança #Sistema Prisional #Termo de Cooperação

Com o intuito de atender uma série de necessidades voltadas para melhorias no sistema prisional do Estado, foi assinado hoje, 03, no Palácio da Abolição, o Termo de Cooperação Técnica Multi-Institucional que visa a instituição do Plano Estadual da Política Nacional de Trabalho do Preso e Egresso do Sistema Prisional. A medida tem como objetivo propiciar condição de dignidade humana, educativa e produtiva da pessoa privada de liberdade, considerando que é garantia fundamental do preso o respeito à integridade física e moral. A finalidade é viabilizar a reintegração à sociedade, reduzindo a sua vulnerabilidade e, consequentemente, os índices de violência.

A iniciativa se aplica à organização e métodos de trabalho relativas à saúde, higiene, melhorias estruturais das unidades prisionais e de segurança pública, bem como a estruturação de uma política de valorização, ressocialização, incentivo da educação e do trabalho por meio da implementação de oficinas, capacitação profissionalizante, seminários e unidades produtivas de trabalho para presos e egressos do sistema prisional. A ação se dá, também, na elaboração e implementação de uma Política Estadual de Saúde e Segurança no trabalho dos agentes penitenciários, com vista a redução de riscos e doenças associadas dentro das unidades.

Para o governador do Estado, Camilo Santana, esse termo tem um simbolismo grande, de uma nova cultura de cooperação que tem sido realizado entre as instituições no Ceará. “Temos um desafio muito grande, que é construir políticas e caminhos para garantir condições de ressocializar esses presos, de oferecer oportunidade de trabalho. É preciso cobrar os deveres, mas também respeitar e oferecer os direitos para que eles consigam retornar para sociedade”, destacou.

A medida pode propiciar, ainda, a destinação de recursos provenientes de multas e indenizações por dano moral coletivo em ações judiciais e Termos de Ajustamento de Condutas, por parte do MPT, para viabilização de projetos e obras prioritárias para o sistema prisional e de segurança pública do estado do Ceará. “O Ceará é pioneiro nessa iniciativa, na elaboração e implementação dessas políticas públicas que permitirão a destinação de recursos oriundos de Termos de Ajustes de Conduta firmados pelo MPT e que possam ser investidos no sistema prisional”, pontuou o procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos Viana.

O Termo foi firmado entre Governo do Estado do Ceará, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE), Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS); Ministério Público do Trabalho (MPT), através da Procuradoria Regional do Trabalho da 7^a Região e Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (CONAP) e Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Para o procurador-geral, “esse é mais um momento de pactuação, cooperação e interação entre os diversos órgãos, buscando sempre a eficiência na segurança pública, economia e o equilíbrio fiscal do Estado, sem perder de vista a ressocialização e a dignidade humana da população”.

Além do governador do Estado e do o procurador-geral, participaram da assinatura o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios; o secretário de Administração Penitenciária, Luís Mauro Araújo; o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, André Costa; a secretária de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, Socorro França; e o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 7^a Região ), José Parente Júnior.