5ª edição de seminário jurídico aborda mudanças da nova Lei de Licitações
15 de setembro de 2023 - 16:49
Participantes do evento em que foram apresentadas alterações na lei que rege os processos licitatórios no serviço público
Participantes do evento em que foram apresentadas alterações na lei que rege os processos licitatórios no serviço público
A 5ª edição do seminário “Quando os mestres nos falam sobre temas jurídicos”, realizada nesta quarta e quinta-feira, abordou as mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações. O evento realizado pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, por meio do Centro de Estudos e Treinamento (Cetrei), contou com servidores da PGE-CE e das Secretarias Estadual da Saúde, da Fazenda e de Cidades.
Na ocasião, servidores da PGE proferiram palestras sobre os temas “A importância do planejamento no contexto do novo sistema de contratações públicas”, “Recursos, Impugnações e Esclarecimentos na nova Lei de Licitação”, “Jurisprudências recentes do TCU” e “Contratos administrativos ilegais: sua extinção ou manutenção à luz da Lei 14.133/2021”.
Homenagem foi entregue pelo procurador Paulo Roberto Mourão Dourado ao procurador João Renato Banhos Cordeiro.
Durante a abertura do seminário, foi homenageado o Procurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo e doutorando em Direito Constitucional pela UNIFOR, João Renato Banhos Cordeiro.
O Centro de Estudos da PGE busca promover o aperfeiçoamento intelectual do pessoal técnico e administrativo da Procuradoria-Geral, de servidores da Administração Pública estadual e organizar seminários, cursos, estágios e treinamentos.
O que prevê a nova Lei de Licitações
A nova lei tem como objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar um resultado de contratação mais vantajoso, assegurar tratamento isonômico e uma justa competição entre os licitantes e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, evitando assim contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis. A finalidade é que a administração pública contrate o melhor, por um preço justo e com menos riscos.
A Medida Provisória n° 1167, de 31 de março de 2023, prorrogou o prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dessa forma, ficou ampliada, até dezembro de 2023, a vigência da antiga Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666, de 1993), da Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC (Lei 12.462, de 2011).
A Lei 14.133, de 2021 unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.