OAB-CE entra com pedido de ingresso no STF como interessada no processo de litígio
24 de novembro de 2023 - 16:21
A PGE-CE integra e coordena o Grupo de Trabalho que acompanha o tema (Foto: Dário Gabriel/ Assembleia Legislativa)
A Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE) deu entrada no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para ser admitida na condição de amicus curiae no processo da Ação Cível Originária nº 1831, que trata do litígio entre Ceará e Piauí. Na solicitação, a OAB-CE justifica que está sendo discutida “não apenas a extensão territorial das unidades federativas envolvidas e a demarcação de seus limites”, mas envolve, igualmente, contornos subjetivos, uma “vez que atinge aspectos históricos, culturais, econômicos, sociais e de identidade de toda uma população no Estado do Ceará”.
Ainda de acordo com a OAB-CE, “a relevância da matéria justifica a admissão da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Ceará no feito, notadamente em razão da sua finalidade institucional de defensora da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito”. O pedido é assinado pelo presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas Filho, e pelo presidente da Subseção da OAB- Serra da Ibiapaba, José Helter Cardoso de Vasconcelos Junior.
A expressão em latim “amigo da corte” ou “amigo do Tribunal” significa a admissão na instrução de um processo para que se possa colaborar na decisão da corte com o fornecimento de subsídios ao Tribunal. O trabalho de sensibilização sobre a ACO nº 1.831 realizado no Ceará fez com que o STF recebesse solicitações de outros interessados no processo. Medida semelhante já foi tomada também pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, Ministério Público do Ceará e por diversos municípios cearenses envolvidos no litígio. Essa possibilidade de atuação de terceiros é prevista no Novo Código de Processo Civil (CPC/15), dentre outros dispositivos legais.
Histórico do processo
A Ação Cível Originária 1831 tramita no STF desde 2011. A defesa do Ceará no processo baseia-se na análise técnica de documentos e mapas históricos que comprovam a posse do território ao Ceará e em outras variáveis relacionadas ao direito da população que habita os municípios cearenses envolvidos na disputa.
A PGE-CE tem acompanhado de perto todos os aspectos referentes à ACO. A Procuradoria-Geral do Estado integra e coordena o Grupo de Trabalho (GT) instituído em março de 2023 para acompanhar o caso. A área em disputa abrange 13 municípios do Ceará: Carnaubal, Crateús, Croatá, Granja, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, Ipaporanga, Ipueiras, Poranga, São Benedito, Tianguá, Ubajara e Viçosa do Ceará.
O GT conta com integrantes da PGE-CE, da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH), da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), da Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece), do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).