Cooperação entre a PGE-CE, o TJCE e procuradorias dos municípios de Aquiraz e Sobral trará maior eficiência para baixas de execuções fiscais
24 de março de 2025 - 11:10
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) participou, nesta sexta-feira, 21, da assinatura de portarias conjuntas com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e as Procuradorias do Estado e dos municípios de Aquiraz e Sobral. A cooperação viabilizará a baixa definitiva de processos em tramitação cujo valor é reduzido e a perspectiva de recuperação do crédito é pequena.
A medida gera economia e maior eficiência às ações de execução fiscal. A iniciativa está inserida no contexto da II Semana Nacional da Regularização Tributária. A ação, que estimula a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, integra a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução nº 471/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Portaria Conjunta nº 03/2025, assinada junto à PGE-CE, regulamenta o julgamento e a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação, inclusive processos suspensos, cujo valor da causa seja igual ou inferior a R$ 10 mil, para os executivos fiscais ajuizados até dezembro de 2000, e igual ou inferior a 10 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), para os executivos fiscais ajuizados até dezembro de 2019.
Na ocasião, a PGE-CE esteve representada pelo procurador-geral do Estado, Rafael Machado Moraes.
📸: Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).