Histórico

 

A Procuradoria-Geral do Estado do Cear√° foi providenciada pela Emenda Constitucional n¬ļ 6, de 30 de dezembro de 1976 (DOE de 10.01.1977) com as seguintes finalidades: representa√ß√£o judicial do Estado, defesa do patrim√īnio e da fazenda p√ļblica estadual, representa√ß√£o dos interesses junto ao contencioso administrativo e exerc√≠cio das fun√ß√Ķes de consultoria jur√≠dica do Executivo e da Administra√ß√£o Direta.

 

A sua cria√ß√£o representou uma grande transforma√ß√£o da administra√ß√£o p√ļblica, pois centralizava, em um s√≥ √≥rg√£o, as antigas Procuradoria Judicial do Estado, Procuradoria da Fazenda Estadual e Procuradoria Judicial de Terras, al√©m da Consultoria Geral do Estado.

 

Em 30 de mar√ßo do ano seguinte (1977), a ent√£o Procuradoria-Geral teria sua estrutura, compet√™ncia e organiza√ß√£o estipuladas atrav√©s da Lei n¬ļ 10.077 (Lei Org√Ęnica da PGE). Inicialmente, eram quatro os √≥rg√£os de execu√ß√£o: Procuradoria Judicial, Procuradoria Fiscal, Procuradoria do Dom√≠nio do Estado e Consultoria Geral. A primeira Lei Org√Ęnica foi regulamentada em 29 de abril de 1977, por meio do Decreto n¬ļ 12.329. No semestre seguinte, em 05 de agosto do mesmo ano, seria assinado o Decreto n¬ļ 12.424 que fixava a instala√ß√£o oficial da Procuradoria-Geral para o dia 11 de agosto de 1977.

 

A segunda Lei Org√Ęnica da PGE, Lei Complementar n¬ļ 02, de 24 de maio de 1994, manteve as compet√™ncias originais, acrescentando aos √ďrg√£os de Execu√ß√£o Program√°tica a Procuradoria do Processo Administrativo Disciplinar ‚Äď PROPAD, antes uma unidade, a UPAD; a Procuradoria do Meio Ambiente e as Procuradorias Regionais.

 

Constatada a necessidade de melhorar a atua√ß√£o da PGE, foi editada a terceira Lei Org√Ęnica, Lei Complementar n¬ļ 58, de 31 de mar√ßo de 2006, cujos dispositivos alteraram a estrutura e o funcionamento do √ďrg√£o, especialmente da dire√ß√£o superior. A nova lei criou a Ouvidoria, Procuradoria da Administra√ß√£o Indireta – PROCADIN e a representa√ß√£o da PGE no Distrito Federal. Al√©m disso, adotou-se uma nova nomenclatura para a Procuradoria do Meio Ambiente que tornou-se Procuradoria do Patrim√īnio e do Meio Ambiente – PROPAMA. Ainda de acordo com a lei, foram inclu√≠das √† estrutura da PGE a Comiss√£o Central de Concorr√™ncias e a C√©lula de D√≠vida Ativa, essa subordinada a Procuradoria Fiscal.

 

A Lei Complementar n¬ļ 58 ainda foi modificada outras tr√™s vezes, por meio da Lei Complementar n¬ļ 60, 06 de dezembro de 2006; da Lei Complementar n¬ļ 61, de 14 de fevereiro de 2007 e da Lei Complementar n¬ļ 65, de 03 de janeiro de 2008. Esta √ļltima versou sobre o sistema de licita√ß√Ķes do Estado, instituindo a Central de Licita√ß√Ķes como parte integrante da Procuradoria-Geral, e criou o N√ļcleo de Aposentadoria e Pens√Ķes ‚Äď NAPE, subordinado a Consultoria-Geral.

 

Miss√£o e Vis√£o da PGE

 

Miss√£o

Contribuir, de forma eficiente e eficaz, para a realiza√ß√£o de pol√≠ticas p√ļblicas, por meio de consultorias jur√≠dicas, de representa√ß√Ķes judiciais e extrajudiciais, das licita√ß√Ķes, da tutela do patrim√īnio e do meio ambiente e da gest√£o da d√≠vida ativa, agregando valor aos servi√ßos prestados ao cidad√£o e √† prosperidade do Cear√°.

Vis√£o

Ser reconhecida, no √Ęmbito da administra√ß√£o p√ļblica nacional, pela excel√™ncia no assessoramento jur√≠dico, na gest√£o das licita√ß√Ķes e na gest√£o da d√≠vida ativa estaduais.


 

Revista da PGE

 

Revista PGE Revista da Procuradoria Geral do Estado do Cear√° N¬į 19 / 2011-2018

 

Revista PGE Revista da Procuradoria Geral do Estado do Cear√° N¬į 20/2020

 

 


 

 

 

INFORMA√á√ēES √öTEIS

 

Hor√°rio de Atendimento

De segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h.

 

Local de Atendimento

Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150
Edson Queiroz CEP: 60.811-520 Fortaleza-CE.

 

Telefones

PABX: 3459-63-00
Ouvidoria Geral: 155
Central de Licita√ß√Ķes: (85) 3459.6390
Fax: (85) 3101.3606

 

 

Organograma

 

Competências

 

PRESIDÊNCIA

Gabinete

 

Atribui√ß√Ķes

I РPrestar assistência administrativa ao Procurador-Geral do Estado;

II РRealizar o acompanhamento do material oficialmente enviado para divulgação e publicação;

III РEditar boletim ou jornal periódico, em cooperação com o Centro de Estudos e Treinamento;

IV – Efetuar a leitura di√°ria dos principais jornais e revistas, de √Ęmbito local e nacional, selecionando as mat√©rias de interesse da Procuradoria-Geral do Estado e elaborando sinopse a ser divulgada internamente;
V РRealizar o acompanhamento e a montagem de entrevistas e reportagens prestadas por membros da Procuradoria-Geral do Estado, orientando o entrevistado, quando por este solicitado, em relação às técnicas de comunicação;

II – propor a expedi√ß√£o de normas sobre assuntos inerentes a seu √Ęmbito de atribui√ß√Ķes;

III Рencaminhar ao Procurador-Geral do Estado assuntos, processos e correspondências cuja solução dependa da apreciação deste;

IV – preparar o expediente a ser despachado pelo Procurador- Geral do Estado;

V Рpreparar a agenda do Procurador-Geral do Estado, avisando-o, com antecedência, sobre os atos e as solenidades a que deva comparecer;

VI – atender os interessados que buscam contato com o Procurador-Geral do Estado;

VII – coordenar e controlar as suas atividades;

VIII – manter cadastro e informa√ß√Ķes atualizadas sobre todos os √≥rg√£os e entidades das administra√ß√Ķes federal, estaduais e municipais, normalmente contatados pela Procuradoria;

IX Рfazer o encaminhamento aos demais órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, conforme a respectiva competência, dos processos que recebam despacho do Procurador-Geral do Estado ou do Procurador-Geral Adjunto;

X Рdeterminar a realização de trabalhos de digitação ou de caráter datilográfico, bem como o arquivamento de cópias de expedientes e outros documentos do Gabinete;

XI – desempenhar outras atribui√ß√Ķes que lhe sejam conferidas pelo Procurador-Geral do Estado.

 

Contato

Procurador-Geral: Juvêncio Vasconcelos Viana

Procuradora-Geral Executiva de Consultoria e Contencioso Tribut√°rio: Ant√īnia Camily Gomes Cruz

Procurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo: João Régis Nogueira Matias

Procurador-Geral Executivo Assistente: Rafael Machado Moraes

Telefone: (85) 3459-6402
E-mail – chefe.gabinete@pge.ce.gov.br

 


 

Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado – CSPGE

 

Atribui√ß√Ķes

I – analisar mat√©rias de interesse da Procuradoria-Geral do Estado ou concernente a carreira de Procurador do Estado, propondo as medidas necess√°rias para resolu√ß√£o das mesmas, inclusive o ajuizamento de a√ß√Ķes;

II – elaborar e reexaminar, com aprova√ß√£o do Procurador-Geral do Estado, s√ļmulas para uniformiza√ß√£o da jurisprud√™ncia administrativa do Estado;

III – resolver conflitos de atribui√ß√Ķes entre os √≥rg√£os de execu√ß√£o program√°tica da Procuradoria-Geral do Estado, e, se submetido √† sua delibera√ß√£o pelo Procurador-Geral do Estado, conflitos de teses; (Nova reda√ß√£o dada pela Lei Complementar n.¬ļ 134, de 07.04.14)

IV Рrevisar seus pronunciamentos divergentes sobre a mesma matéria, com a finalidade de assegurar a unicidade na orientação jurídica do Estado;

V – sugerir altera√ß√Ķes na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, inclusive distribui√ß√£o de compet√™ncias;

VI – propor a realiza√ß√£o de concurso p√ļblico;

VII Рreexaminar, mediante provocação, a decisão da comissão especial de avaliação de desempenho do estágio probatório e da comissão de avaliação de títulos para promoção de integrantes da carreira de Procurador do Estado;

VIII – examinar e deliberar acerca de recurso decorrente de remo√ß√£o, restrita esta compet√™ncia √†s remo√ß√Ķes ex officio de Procurador do Estado; (Nova reda√ß√£o dada pela Lei Complementar n.¬ļ 134, de 07.04.14)

IX – sugerir, independentemente da iniciativa de outras autoridades, a instaura√ß√£o de sindic√Ęncias e processos disciplinares para a apura√ß√£o de irregularidades que envolvam integrantes da carreira de Procurador do Estado;

X Рdeliberar acerca da punição aplicável, conforme o caso, nos processos disciplinares do Estado figura como indiciado;

XI – deliberar sobre o arquivamento de representa√ß√Ķes alusivas √† pr√°tica de irregularidades formuladas √† Procuradoria-Geral do Estado por qualquer do povo no exerc√≠cio do direito de peti√ß√£o;

XII – promover, a pedido ou de of√≠cio, o desagravo de Procurador do Estado que tenha sido afrontado ou desrespeitado no exerc√≠cio de suas fun√ß√Ķes, sem preju√≠zo de outras medidas que recomendar a esp√©cie;

XIII Рpropor o reconhecimento da competência profissional de Procurador do Estado, nos termos definidos no art.73. inciso I, desta Lei Complementar;

XIV – elaborar seu regimento onde ser√£o fixadas as suas normas de funcionamento;

XV – funcionar como √ďrg√£o recursal √ļltimo em mat√©ria administrativa no √Ęmbito da Procuradoria-Geral do Estado, salvo quanto ao disposto no art. 8¬ļ, incisos IV, V e XIV e respeitado o disposto no inciso VIII deste art. 12; (Nova reda√ß√£o dada pela Lei Complementar n.¬ļ 134, de 07.04.14)

XVI – elaborar, juntamente com o Procurador-Geral do Estado instru√ß√Ķes e provimentos para os Procuradores e servidores da Procuradoria-Geral, sobre o exerc√≠cio das respectivas fun√ß√Ķes,

XVII – exercer as demais atribui√ß√Ķes que lhe sejam designadas por lei ou em raz√£o de delega√ß√£o do Procurador-Geral do Estado, efetuada mediante Portaria;

XVIII – exercer outras atividades previstas em lei ou correlatas ao desempenho das atribui√ß√Ķes dispostas neste artigo.

 

Contato

Secretária: Lívia Arraes
Telefone: (85) 3459-6404
E-mail: secretaria.cspge@pge.ce.gov.br


 

√ďRG√ÉOS DE ASSESSORAMENTO

Ouvidoria

 

Atribui√ß√Ķes

I – ouvir todos os cidad√£os-usu√°rios dentro dos princ√≠pios e valores √©ticos da Administra√ß√£o P√ļblica;

II – conscientizar os cidad√£os-usu√°rios dos servi√ßos p√ļblicos de seus direitos e deveres;

III – representar o cidad√£o-usu√°rio ante a Institui√ß√£o P√ļblica demandada;

IV – receber, analisar e apurar as manifesta√ß√Ķes dos usu√°rios do servi√ßo p√ļblico que lhes forem dirigidas ou colhidas em ve√≠culo de comunica√ß√£o formal e informal, notificando os √≥rg√£os/setores envolvidos para os esclarecimentos necess√°rios;

V – providenciar o encaminhamento das manifesta√ß√Ķes recebidas;

VI – acompanhar as provid√™ncias adotadas, solicitando solu√ß√Ķes;

VII Рmanter o cidadão manifestante informado das providências adotadas;

VIII Рgarantir o retorno das providências adotadas a partir dos resultados alcançados;

IX Рatuar mediando divergências, buscando a satisfação do cidadão quanto ao serviço solicitado;

X Рofertar atendimento e retorno em prazo razoável, célere, com procedimentos simplificados;

XI – assegurar aos solicitantes o car√°ter de sigilo, discri√ß√£o e de fidedignidade nas informa√ß√Ķes transmitidas;

XII – funcionar como um canal permanente de acesso, comunica√ß√£o r√°pida eficiente entre o Poder P√ļblico e o cidad√£o-usu√°rio;
XIII – garantir o equil√≠brio harm√īnico e salutar na rela√ß√£o entre Institui√ß√£o e usu√°rio;

XIV – estimular a participa√ß√£o do servidor p√ļblico com vistas a presta√ß√£o de servi√ßo p√ļblico satisfat√≥rio ao usu√°rio;

XV – racionalizar recursos p√ļblicos, minimizando despesas;

XVI – garantir a qualidade e efici√™ncia dos servi√ßos p√ļblicos prestados;

XVII – aprimorar o relacionamento entre as institui√ß√Ķes e o cidad√£o-usu√°rio no cumprimento de direitos e deveres face √† administra√ß√£o p√ļblica;

XVIII Рatuar na prevenção de conflitos e no aprimoramento de fluxos e procedimentos internos;

XIX – manter o Titular da Institui√ß√£o informado atrav√©s de relat√≥rios circunstancias das manifesta√ß√Ķes recebidas e seus respectivos encaminhamentos, dados referenciais quantitativos e qualitativos, fornecendo assim um diagn√≥stico dos pontos de excel√™ncia da Institui√ß√£o, bem como os carentes de aperfei√ßoamento, seguido de sugest√Ķes
gerenciais concretas de corre√ß√Ķes;

XX – manter a Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado ‚Äď Secon, como gestora do sistema, informada das atividades, programas e dificuldades;

XXI Рparticipar das estratégias de atuação estabelecida pela Secon visando a unicidade e otimização de procedimentos.

Contato

Ouvidora: Maria Braz Paula
Telefone: (85) 3459-6340
E-mail – ouvidoria@pge.ce.gov.br


 

Assessoria de Comunica√ß√£o e Rela√ß√Ķes P√ļblicas – ASCOM

 

Atribui√ß√Ķes

I – Divulgar, externamente, a imagem da Procuradoria-Geral do Estado;

II РRealizar o acompanhamento do material oficialmente enviado para divulgação e publicação;

III РEditar boletim ou jornal periódico, em cooperação com o Centro de Estudos e Treinamento;

IV – Efetuar a leitura di√°ria dos principais jornais e revistas, de √Ęmbito local e nacional, selecionando as mat√©rias de interesse da Procuradoria-Geral do Estado e elaborando sinopse a ser divulgada internamente;

V РRealizar o acompanhamento e a montagem de entrevistas e reportagens prestadas por membros da Procuradoria-Geral do Estado, orientando o entrevistado, quando por este solicitado, em relação às técnicas de comunicação;

VI – Coordenar todo o trabalho jornal√≠stico e de rela√ß√Ķes p√ļblicas da Procuradoria-Geral do Estado.

Contato

Assessora: Daniela Negreiros
Telefone: (85) 3459-6323
E-mail: pgecomunicacao@pge.ce.gov.br


 

Assessoria de Desenvolvimento Institucional – ADINS

 

Atribui√ß√Ķes

I РPrestar assessoramento técnico ao Procurador-Geral, ao Procurador-Geral Adjunto e a Chefe de Gabinete;

II – Participar da elabora√ß√£o e acompanhar a execu√ß√£o dos planos de trabalho das coordenadorias administrativo-financeira e da tecnologia e informa√ß√£o, visando o desempenho integrado das suas a√ß√Ķes;

III -Coordenar e avaliar o planejamento estratégico da Procuradoria;

IV – Conhecer as experi√™ncias bem sucedidas na √°rea institucional, dentro e fora do Estado, compartilhando informa√ß√Ķes, experi√™ncias e conhecimentos;

V РResponder as mensagens encaminhadas à PGE via portal do Governo;

VI – Prestar apoio, quando necess√°rio, √†s unidades org√Ęnicas da PGE;

VII РElaborar, em parceria com a Célula de Recursos Humanos, propostas e/ou medidas necessárias à formação dos servidores na perspectiva do seu melhor desempenho e qualidade;

VIII РExercer outras competências inerentes à sua área de atuação, designadas pela autoridade competente.

Contato

Assessor: Gabinete
Telefone: 3459-6402
E-mail:


 

Assessoria Análise, Elaboração e Revisão de Cálculos Judiciais e Extrajudiciais

 

Atribui√ß√Ķes

Tem como objetivo auxiliar na obten√ß√£o de informa√ß√Ķes pertinentes aos aspectos f√°ticos e funcionais das demandas e, principalmente, analisar, avaliar e apurar os valores constantes dos processos ajuizados em favor ou desfavor do Estado do Cear√°, procedendo √† elabora√ß√£o de relat√≥rios t√©cnicos e fornecimento de dados complementares, visando instrumentalizar e imprimir maior consist√™ncia e celeridade √† defesa do Estado,conforme Decreto n¬ļ 26.119 de 23 de janeiro de 2001 e Lei Complementar n¬ļ58, de 31 de mar√ßo de 2006.

Compete à Assessoria de Análise, Elaboração e Revisão de Cálculos Judiciais e Extrajudiciais:

I – proceder ao exame, elabora√ß√£o e revis√£o pericial de c√°lculos judiciais e extrajudiciais relativos a atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral do Estado, no interesse da Administra√ß√£o P√ļblica Estadual direta e indireta;

II – supervisionar, coordenar e acompanhar os trabalhos t√©cnicos de c√°lculo e periciais referentes aos feitos de interesse do Estado e entidades da administra√ß√£o estadual indireta, √†s liquida√ß√Ķes de senten√ßas e aos processos de execu√ß√Ķes;

III Рexaminar os cálculos constantes dos precatórios judiciários de responsabilidade do Estado e das entidades da administração estadual indireta.

Contato

Procurador-Coordenador: Jo√£o Renato Banhos Cordeiro
Telefone: (85) 3459-6472
E-mail: joaorenato.cordeiro@pge.ce.gov.br


 

Assessoria de Acompanhamento de Publica√ß√Ķes de Intima√ß√Ķes e Notifica√ß√Ķes

 

Atribui√ß√Ķes

I – Promover a leitura di√°ria dos Di√°rios do poder Judici√°rio discriminando as publica√ß√Ķes de interesse da Procuradoria-Geral do Estado e classificado-as de acordo com os √≥rg√£os de execu√ß√£o program√°tica;

II – Realizar a leitura das publica√ß√Ķes contidas nos arquivos fornecidos pelas empresas contratadas para realiza√ß√£o de leitura digital, discriminando¬† as publica√ß√Ķes de interesse da Procuradoria-Geral do Estado e classificando-as de acordo com os √≥rg√£os de execu√ß√£o program√°tica;

III –¬† Guardar e conservar os arquivos de leitura de Di√°rios do Poder Judici√°rio;

IV – Pesquisar e anexar nas pastas correspondentes as publica√ß√Ķes de interesse da Procuradoria-Geral do Estado, e proceder o envio das pastas, coms as publica√ß√Ķes anexadas, ao √≥rg√£o de execu√ß√£o program√°tica interessado:
a) a pedido de procurador;
b) quando da chegada de mandados, guias do Sistema de Protocolo √önico, oficios, entre outros

V – Cadastrar os novos processos;

VI РAtualiza as pastas de acordo com as ocorrências;

VII РExercer outras competências inerentes à sua área de atuação, ou que lhe forem conferidas ou delegadas

Contato
Assessor: Gabinete
Telefone: (85) 3459-6403
E-mail:


 

Assessoria de Controle de Mandados Judiciais

 

Atribui√ß√Ķes

I – Acompanhar o Sistema PJe, 1¬ļ e 2¬ļ graus e os mandados e oficios referentes a processos f√≠sicos da Justi√ßa Estadual, 1¬ļ e 2¬ļ graus;

II – Acompanhar os processos da Justi√ßa do Trabalho, 1¬ļ e 2¬ļ graus e os mandados e oficios referentes a processos f√≠sicos da Justi√ßa do trabalho, 1¬ļ e 2¬ļ graus;

III – Acompanhar o sistema Creta. 1¬ļ e 2¬ļ graus;

IV – Receber as intima√ß√Ķes , mandados e demais expedientes processuais via Empresa Brasileira de Correios e Tel√©grafos;

V РReceber os Oficiais de Justiça pertinentes aos processos referidos nos incisos I,II, III;

VI РExercer outras competências inerentes à sua área de atuação

Contato
Assessora: Maria de Jesus de Ara√ļjo Rocha
Telefone: (85) 3459-6407
E-mail: mazu.rocha@pge.ce.gov.br


 

Corregedoria

 

Atribui√ß√Ķes

I Рacompanhar o exercício do Procurador do Estado durante o estágio probatório, opinando, motivadamente, pela confirmação ou exoneração do cargo, mediante relatório circunstanciado à comissão de Procuradores do Estado constituída para a avaliação especial de desempenho;

II Рpromover correição ordinária e extraordinária nos órgãos de execução da Procuradoria-Geral do Estado, na forma de Regulamento aprovado por Decreto;

III – propor, motivadamente, ao Procurador-Geral do Estado a instaura√ß√£o de sindic√Ęncia ou de processo administrativo-disciplinar para apura√ß√£o de infra√ß√Ķes imputadas a servidor lotado ou em exerc√≠cio na Procuradoria-Geral ou a Procurador do Estado;

IV Рpropor ao Procurador-Geral medidas de aprimoramento dos serviços.

Contato
Assessora: Cl√°udia Maria Martins Saboya
Telefone: (85) 3459-6321
E-mail: claudia.saboya@pge.ce.gov.br


 

Assessoria Legislativa

 

Atribui√ß√Ķes

I – Receber e registrar as mensagens acompanhadas de projetos de Lei, enviar pelo √≥rg√£o da Administra√ß√£o P√ļblica, enviando-os √† Assembleia Legislativa do Estado do Cear√° para delibera√ß√£o;

II РReceber, registrar e preparar para análise os Autógrafos de Lei encaminhados pela Assembleia Legislativa;

III РPrepara, registrar e encaminhar a Lei sancionada para publicação no Diário Oficial

IV РRegistrar e encaminhar de vetos à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;

V РReceber e registrar os Projetos de Indicação aprovados pela Assembleia Legislativa;

VI -Encaminhar aos √≥rg√£os da Administra√ß√£o P√ļblica Estadual as solicita√ß√Ķes t√©cnicas sobre aut√≥grafos de Lei recebidos

 


 

ORG√ÉOS DE EXECU√á√ÉO PROGRAM√ĀTICA

Procuradoria do Patrim√īnio e do Meio Ambiente – PROPAMA

 

Atribui√ß√Ķes

I – representar o Estado ativa e passivamente, em qualquer ju√≠zo ou inst√Ęncia, em todas as a√ß√Ķes ou feitos que, em car√°ter principal, incidental ou acess√≥rio, versem sobre quest√Ķes ambientais, dom√≠nio e aproveitamento das √°guas e patrim√īnio de valor art√≠stico-cultural, est√©tico, hist√≥rico, tur√≠stico, paisag√≠stico e imobili√°rio do Estado;

II Рmanifestar-se previamente nos processos administrativos de criação, demarcação e redemarcação de espaços territoriais especialmente protegidos, notadamente os que disserem respeito às unidades de conservação;

III Рmanifestar-se obrigatoriamente em todas as fases dos processos de licenciamento ambiental estadual que exijam a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental-EPIA e Relatório de Impacto Ambiental-RIMA, bem como nos processos que envolvam outorga de utilização de recursos hídricos e florestais do Estado;

IV – estudar e definir quest√Ķes de Direito Ambiental submetidas √† Procuradoria Geral do Estado e opinar em quaisquer processos e expedientes administrativos pertinentes a mat√©ria de sua compet√™ncia.

V – organizar e acompanhar, os processos administrativos e judiciais de desapropria√ß√£o por utilidade p√ļblica, necessidade p√ļblica ou interesse social, em que o Estado seja o promovente;

VI Рfuncionar, judicial ou extrajudicialmente, em casos de locação, arrendamento, enfiteuse, concessão de direito de superfície e compra e venda relativos a bens imóveis do Estado;

VII Рprestar assistência técnico-jurídica quando da realização de atos ou negócios jurídicos relativos a bens imóveis do Estado, inclusive elaborando minutas e contratos;

VIII – acompanhar os processos de usucapi√£o em que o Estado tenha sido instado a manifestar seu interesse;

IX – providenciar junto aos Cart√≥rios de Registro de Im√≥veis competentes o registro de t√≠tulos e a regulariza√ß√£o da situa√ß√£o jur√≠dica de im√≥veis pertencentes ou adquiridos pelo Estado ou por entidade da Administra√ß√£o P√ļblica Estadual;

X Рpatrocinar judicialmente os interesses do Estado nas causas relacionadas ao meio ambiente e às políticas de quantidade e qualidade de águas;

XI – ajuizar a√ß√Ķes possess√≥rias, demarcat√≥rias, divis√≥rias e de prote√ß√£o do patrim√īnio ambiental e das √°guas do dom√≠nio do Estado;

XII – defender os interesses do Estado nas a√ß√Ķes ou processos de natureza tribut√°ria, inclusive nos mandados de seguran√ßa, mandados de injun√ß√£o e habeas data, quando prevalente a mat√©ria ou o interesse patrimonial imobili√°rio ou ambiental, podendo atuar em conjunto com a Procuradoria Fiscal;

XIII – fiscalizar a legalidade dos atos da Administra√ß√£o estadual relacionados ao patrim√īnio p√ļblico, ao uso das √°guas e ao meio ambiente;

XIV – exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribui√ß√Ķes dispostas neste artigo.

Contato
Procurador-Chefe: Licio Justino Vinhas da Silva
Telefone: (85) 3459-6425
E-mail: licio.silva@pge.ce.gov.br


 

Procuradoria da Administra√ß√£o Indireta e de Politicas P√ļblicas – PROCADIN

 

Atribui√ß√Ķes

I – Representar o Procurador-Geral do Estado, exercendo as fun√ß√Ķes de dire√ß√£o superior, coordena√ß√£o, orienta√ß√£o e supervis√£o das atividades de representa√ß√£o judicial e de consultoria jur√≠dica das entidades da Administra√ß√£o P√ļblica Estadual Indireta, inclusive das procuradorias aut√°rquicas;

II РEstabelecer diretrizes técnicas para os serviços jurídicos das entidades da Administração Indireta;

III РDecidir sobre a necessidade de intervenção do Estado, como assistente, nos processos em que entidades da Administração indireta sejam partes;

IV РRepresentar o Estado, como assistente, nos processos em que entidades da Administração indireta sejam partes;

V – Emitir pareceres sobre quest√Ķes concernentes ao relacionamento entre a Administra√ß√£o direta e a indireta estaduais, aplicando-se o disposto no art.27 desta Lei Complementar;

VI РAvocar os processos em que for parte entidade da administração estadual indireta, representando-a, quando for considerado relevante o interesse do Estado na causa;

VII – Exercer outras atribui√ß√Ķes previstas em Regulamento.

Contato
Procuradora: Caroline Moreira Gondim
Telefone: (85) 3459-6500
E-mail: caroline.gondim@pge.ce.gov.br


 

Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD

 

Atribui√ß√Ķes

I – Conduzir os processos administrativo-disciplinares em que se atribua a pr√°tica de il√≠citos administrativos a servidores p√ļblicos civis da Administra√ß√£o direta, aut√°rquica e fundacional, inclusive da Pol√≠cia Civil;

II – Conduzir processo de revis√£o de processo administrativo-disciplinar, em caso de pedido de renova√ß√£o da inst√Ęncia administrativa, nas hip√≥teses previstas em lei;

III – Assegurar ampla defesa aos indiciados rev√©is e aos que n√£o tenham condi√ß√Ķes de constituir advogado, nomeando-se-lhes defensor;

IV – Expedir cita√ß√Ķes, notifica√ß√Ķes e intima√ß√Ķes nos processos de sua compet√™ncia, requisitando informa√ß√Ķes e documentos para instru√≠-los;

V РRequisitar e realizar diligências investigatórias;

VI – Exercer outras atribui√ß√Ķes previstas em Regulamento.

Contato
Procurador-Chefe em Exercício: Daniel Feitosa de Menezes
Telefone: (85) 3459-6365
E-mail: daniel.feitosa@pge.ce.gov.br


 

Procuradoria Judicial – PROJU

 

Atribui√ß√Ķes

I – Patrocinar, judicial e extrajudicialmente, os interesses do Estado nas causas e interesses mencionados no inciso I do art.5¬ļ desta Lei Complementar, salvo nos feitos de compet√™ncia de outros √≥rg√£os da Procuradoria-Geral do Estado;

II – Promover a√ß√Ķes do Estado em face da Uni√£o, de Estados e de Munic√≠pios, bem assim em face de pessoas f√≠sicas e jur√≠dicas de direito p√ļblico ou de direito privado, observado o disposto no inciso IV do art.8¬ļ desta Lei Complementar, e defend√™-lo nas a√ß√Ķes que lhe forem movidas;

III – Ajuizar a√ß√Ķes regressivas em face de agentes p√ļblicos estaduais, observado o disposto no inciso IV do art.8¬ļ desta Lei Complementar;

IV – Elaborar minutas de informa√ß√Ķes e acompanhar processos de mandado de seguran√ßa, mandado de injun√ß√£o e habeas data nos quais o Governador, o Vice-Governador, os Secret√°rios de Estados e as demais autoridades da Administra√ß√£o direta forem apontados como coatores, bem assim propor habeas corpus em favor das mesmas autoridades, quando for o caso, ressalvada a compet√™ncia de outros √≥rg√£os da Procuradoria-Geral do Estado;

V – Exercer outras atribui√ß√Ķes previstas em Regulamento.

Contato
Procurador-Chefe: Iuri Chagas de Carvalho
Telefone: (85) 3459-6361
E-mail: iuri.carvalho@pge.ce.gov.br


 

Procuradoria Fiscal – PROFIS

 

Atribui√ß√Ķes

I РPromover a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não;

II РRepresentar o Estado nos processos de inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens de ausente e herança jacente;

III – Defender os interesses do Estado nas a√ß√Ķes ou processos de natureza tribut√°ria e financeira, inclusive nos mandados de seguran√ßa, mandados de injun√ß√£o e habeas data, bem assim, propor habeas corpus e produzir defesas criminais em favor das autoridades estaduais constrangidas em raz√£o de sua atua√ß√£o no interesse do Fisco Estadual, observado o disposto no inciso VIII do art.5¬ļ desta Lei Complementar;

IV – Representar o Estado em a√ß√Ķes ou processos que versem sobre mat√©ria financeira relacionada com a arrecada√ß√£o tribut√°ria;

V РRequerer abertura de inventário, arrolamento ou partilha, decorrido o prazo legal sem que os demais interessados o façam;

VI РEmitir pareceres sobre matéria tributária, financeira e orçamentária, aplicando-se o disposto no art.27 desta Lei Complementar;

VII РRealizar trabalhos relacionados com o estudo e a divulgação da legislação tributária, atuando em colaboração com o Centro de Estudos e Treinamento;

VIII – Examinar as decis√Ķes judiciais, em mat√©ria tribut√°ria, cujo cumprimento incumba ao Secret√°rio da Fazenda ou dependa de sua autoriza√ß√£o;

IX РSuperintender os trabalhos desenvolvidos pela Célula da Dívida Ativa;

X – Exercer outras atribui√ß√Ķes previstas em Regulamento.

Contato
Procurador-Chefe: Gerardo Rodrigues de Albuquerque Filho
Telefone: (85) 3459-6424
E-mail: gerardo.rodrigues@pge.ce.gov.br


 

Consultoria-Geral

 

Atribui√ß√Ķes

I – Emitir pareceres sobre mat√©rias submetidas ao exame da Procuradoria-Geral do Estado por meio de consulta formulada pelos Governador, Vice-Governador ou Secret√°rio de Estado, Defensor P√ļblico Geral, Procurador-Geral de Justi√ßa, Presidente ouORG√ÉOS DE EXECU√á√ÉO PROGRAM√ĀTICA Mesa Diretora da Assembl√©ia Legislativa do Estado, Presidente do Tribunal de Justi√ßa do Estado, Presidente do Tribunal de Contas do Estado e Presidente do Tribunal de Contas dos Munic√≠pios, ressalvadas as compet√™ncias de outros √≥rg√£os da Procuradoria-Geral do Estado;

II – Assessorar o Procurador-Geral do Estado;

III – Examinar os processos de aposentadoria, transfer√™ncia para a reserva, reformas e pens√Ķes, relativos a servidores e militares estaduais, antes da assinatura do respectivo ato pelas autoridades competentes;

IV РExaminar anteprojetos de emendas constitucionais, leis, decretos, contratos e convênios, por solicitação do Governador ou de Secretário de Estado;

V РSugerir a adoção das medidas necessárias à pronta adequação das leis e dos atos normativos da Administração Estadual às regras e aos princípios constitucionais vigentes;

VI – Elaborar s√ļmulas de seus pareceres, para uniformizar a jurisprud√™ncia administrativa estadual, solucionando diverg√™ncias entre √≥rg√£os jur√≠dicos da Administra√ß√£o;

VII – Exercer outras atribui√ß√Ķes previstas em Regulamento.

Contato
Telefone: (85) 3459-6343
E-mail: consultoria@pge.ce.gov.br


 

Central de Licita√ß√Ķes

 

Atribui√ß√Ķes

Processar as modalidades de licita√ß√£o Preg√£o, presencial e eletr√īnico, e Concorr√™ncia, Tomada de Pre√ßo, Convite, Leil√£o e licita√ß√Ķes com financiamento de institui√ß√Ķes financeiras internacionais, para todos os √≥rg√£os da Administra√ß√£o Direta do Poder Executivo e para as suas autarquias, funda√ß√Ķes, empresas p√ļblicas e sociedades de economia mista, conforme Lei Complementar n¬ļ 65, de 03 de janeiro de 2008 alterando dispositivos da Lei Complementar de n¬ļ 58 de de 31 de mar√ßo de 2006.

Contato
Coordenadora: Valeria Rodrigues
Telefone: (85) 3459-6377
E-mail: valeria.rodrigues@pge.ce.gov.br


 

Procuradoria da Dívida Ativa РPRODAT

 

Atribui√ß√Ķes

I РAdministrar, fiscalizar e supervisionar a Dívida Ativa do Estado;

II РProceder a inscrição de devedores nos cadastros de restrição ao crédito;

III РAtuar em processos judiciais que tenham por objeto questionar a inscrição nos cadastros de restrição ao crédito;

IV РAtuar em processos judiciais e administrativos referentes a grandes devedores, definidos mediante critérios fixados em Portaria do Procurador-Geral do Estado;

V – Atuar juntamente com o Minist√©rio P√ļblico Estadual, a Secretaria da Fazenda Estadual e outros √≥rg√£os e entes no combate √† sonega√ß√£o fiscal;

VI РAjuizar processo de execução fiscal;

VII РPromover a cobrança extrajudicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não;

VIII – Emitir pareceres sobre quest√Ķes da D√≠vida Ativa do Estado. Superintender os trabalhos da C√©lula de D√≠vida Ativa. Exercer outras atividades correlatas √† D√≠vida Ativa do Estado.

Contato
Procurador-Chefe: F√°bio Pedrosa Vasconcelos
Telefone: (85) 3459-6571
E-mail: fabio.vasconcelos@pge.ce.gov.br


 

Procuradoria de Licita√ß√Ķes, Contratos Administrativos e Controle Externo – PROLIC

 

Atribui√ß√Ķes

I – Patrocinar, judicial e extrajudicialmente os interesses do Estado nas causas e interesses relacionados a licita√ß√Ķes, contratos administrativos, conv√™nios e demais formas de ajustes firmados pelo Estado do Cear√°, salvo nos efeitos de compet√™ncia de √≥rg√£os da Procuradoria-Geral do Estado;

II – Patrocinar, judicial e extrajudicialmente os interesses do Estado nas causas e interesses relacionados aos Tribunais de Contas;

III – Exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribui√ß√Ķes disposta neste artigo

Contato
Procuradora-chefe: Ant√īnia Simone Magalh√£es Oliveira
Telefone: (85) 3459-6398
E-mail: simone.oliveira@pge.ce.gov.br


 

√ďRG√ÉOS DE EXECU√á√ÉO INSTRUMENTAL

Coordenadoria de Tecnologia da Informação, Inovação e Governança РCTIG

 

Atribui√ß√Ķes

I РPlanejar, coordenar e manter a política de tecnologia da informação da Procuradoria-Geral, de acordo com as diretrizes superiores;

II – Planejar, coordenar, desenvolver e manter solu√ß√Ķes integradas, utilizando a tecnologia da informa√ß√£o como ferramenta de gest√£o, objetivando a qualidade, a integra√ß√£o e a moderniza√ß√£o dos processos e dos sistemas de informa√ß√Ķes;

III – Planejar e coordenar equipes de desenvolvimento de projetos de sistemas e aplicativos;

IV РPlanejar, coordenar, implantar e manter a política de privacidade e segurança da tecnologia de informação da Procuradoria-Geral;

V РCoordenar, adaptar, executar e manter os processos de produção de sistemas e ferramentas de informação desenvolvidos, adquiridos e/ou cedidos;

VI РDefinir políticas, necessidades, processos e fluxos de sistemas de Informação, nos interesses dos serviços da Procuradoria-Geral.

Contato
Coordenador: Cleber Ramos e Silva
Telefone: (85) 3459-6551
E-mail: cleber.ramos@pge.ce.gov.br


 

Coordenadoria Administrativo-Financeira ‚Äď COAFI

 

Atribui√ß√Ķes

I РCoordenar, orientar e supervisionar os serviços administrativos, financeiros e tecnológicos da Procuradoria-Geral do Estado, bem como sugerir ao Procurador-Geral Adjunto a elaboração de normas sobre assuntos de administração geral;

II -Executar as atividades-meio da Procuradoria-Geral do Estado;

III РAssessorar, em assuntos de sua competência, a administração superior e os demais órgãos da Procuradoria-Geral do Estado;

IV – Exercer outras atribui√ß√Ķes previstas em Regulamento.

Contato
Coordenadora: Rosa Maria Chaves
Telefone: (85) 3459-6309
E-mail: rosa.chaves@pge.ce.gov.br


 

Centro de Estudos e Treinamento ‚Äď CETREI

 

Atribui√ß√Ķes

I – Promover o aperfei√ßoamento intelectual do pessoal t√©cnico e administrativo da Procuradoria Geral, bem como de servidores da Administra√ß√£o P√ļblica estadual;

II – Organizar semin√°rios, cursos, est√°gios, treinamentos e atividades correlatas, arcando com as despesas do evento;

III РOrganizar e manter banco de dados informatizado da legislação estadual;

IV РDivulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de peculiar interesse do Estado;

V – Elaborar estudos e pesquisas bibliogr√°ficas e legislativas;

VI РPreparar, publicar e distribuir a Revista da Procuradoria-Geral do Estado, destinada a divulgar pareceres e outros trabalhos jurídicos;

VII – Elaborar boletim ou jornal peri√≥dico em parceria com a Assessoria de Comunica√ß√£o e Rela√ß√Ķes P√ļblicas da Procuradoria-Geral do Estado;

VIII РEfetuar a catalogação sistemática e informatizada dos pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado;

IX РManter, sob sua coordenação e supervisão, a biblioteca da Procuradoria-Geral do Estado;

X – Estabelecer interc√Ęmbio com √≥rg√£os e entidades cong√™neres;

XI РElaborar e divulgar sistematicamente a programação de cursos, palestras e treinamentos;

XII – Organizar e manter est√°gio de alunos dos cursos de direito, inform√°tica e biblioteconomia, al√©m de outros previstos no Regulamento de que trata o inciso XVI do art.5¬ļ desta Lei Complementar;

XIII – Exercer outras atribui√ß√Ķes previstas em Regulamento.

Contato
Procurador-Chefe: César Oliveira de Barros Leal
Telefone: (85) 3459-6351
E-mail: cesar.leal@pge.ce.gov.br

Acesso à informação

 

Programas e A√ß√Ķes


 

 

Convênios


 

 

Despesas


 

 

Licita√ß√Ķes e Contratos


 

 

Servidores


 

 

Perguntas Frequentes


 

 

Sobre a lei de acesso à informação


 

 

Perguntas Frequentes

 

1. Sobre seleção de estagiários para Procuradoria-Geral do Estado:

Na Procuradoria Geral do Estado n√£o disponibilizamos vagas para est√°gio volunt√°rio, somente est√°gio remunerado, atrav√©s de sele√ß√£o na √°rea de direito. Para mais informa√ß√Ķes fazer contato com o Centro de Estudos e Treinamento ‚Äď CETREI/PGE atrav√©s do telefone 3459-6351 e email: cetrei@pge.ce.gov.br .

 

2. Sobre Cursos, palestras e fóruns Jurídicos:

Durante todo o ano a Procuradoria Geral do Estado atrav√©s do Centro de Estudos e Treinamento ‚Äď CETREI realiza cursos, palestras e f√≥runs na √°rea jur√≠dica. Para mais informa√ß√Ķes fazer contato com o Centro de Estudos e Treinamento ‚Äď CETREI/PGE atrav√©s do telefone 3459-6351 e email: cetrei@pge.ce.gov.br .

 

3. Qual o procedimento adotado para parcelamento de débitos ajuizados?

Contribuinte tem que dar um bem em garantia junto a Vara de Execu√ß√Ķes Fiscais. Ap√≥s aceita√ß√£o do Juiz e do Procurador √© expedido termo de penhora, onde o contribuinte juntamente com requerimento administrativo faz o pedido de parcelamento. (nesta PGE).

 

4. Como obter certid√Ķes da d√≠vida ativa do Estado do Cear√°?

Acessando o site da SEFAZ (www.sefaz.ce.gov.br), selecionando as op√ß√Ķes certid√£o negativa, quando inexistirem d√©bitos, e certificado de regularidade, quando existirem d√©bitos regularizados.

 

5. Como pagar ou parcelar débitos inscritos na dívida ativa?

Comparecer à celula da Dívida Ativa РCEDAT ou às células de atendimento (CEXATS) da Secretaria da Fazenda РSEFAZ para emissão do Documento de Arrecadação Estadual РDAE e/ou efetuar parcelamento.

 

6. Para comparecer às audiência o servidor indicado necessita contratar advogado?

Fica a crit√©rio do indicado contratar ou n√£o advogado para patrocinar a sua defesa. A Procuradoria Geral do Estado, no entando, tem advogados que se encontram √†s disposi√ß√£o dos indicados. H√° de se destacar, ainda, que o servidor pode atuar diretamente em sua defesa, sem a assist√™ncia de advogados, conforme estabelece a Sumula Vinculante n¬į5 do Supremo Tribunal Federal: A falta de defesa t√©cnica por advogado no processo administrativo-disciplinar n√£o ofende a Constitui√ß√£o.

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