Pareceres da PGE com caráter jurídico-normativo
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Nesta página estão disponíveis para consulta e download os Pareceres expedidos pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, a partir do ano 1985,  que receberam efeito normativo por ato do Governador do Estado.
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Conforme estabelece o art. 151, inciso III, da Constituição Estadual, compete privativamente ao Governador do Estado atribuir caráter jurídico-normativo a pareceres da Procuradoria-Geral do Estado, que serão cogentes para a administração pública.

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