55 empresas notificadas para regularizar dívidas fiscais pelo CIRA, comitê que PGE integra
5 de junho de 2023 - 09:49 ##cira #dividaativa
Assessoria de Comunicação da PGE
Programa PGE Dialoga é uma das possibilidades para que inscritos na Dívida Ativa Estadual regularizem situação perante o Estado (Foto: Pixabay)
Nas próximas duas semanas, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) do Estado do Ceará, integrado pelo Ministério Público Estadual, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria da Fazenda e Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, promoverá a primeira rodada de audiências de 2023 com contribuintes que se enquadram nos critérios da Lei Estadual N.º 17.354/2020.
Foram convidados a participar das reuniões os responsáveis por 55 empresas diferentes. Os créditos tributários relacionados importam em mais de R$ 36 milhões em valores históricos, implicando numa dívida total superior a R$ 50 milhões, todos inscritos na Dívida Ativa Estadual.
A expectativa é que, como nas rodadas anteriores, o ambiente seja de intenso diálogo, com a regularização das dívidas por parte das empresas selecionadas, seja por meio de parcelamentos ordinários, seja por negociações no âmbito do programa PGE-DIALOGA, instituído pela Lei estadual Nº 17.162.
2023 já é o quinto ano que o CIRA-CE realiza rodada de reuniões com representantes de empresas cujas condutas podem configurar, em tese, crime de apropriação indébita, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Habeas Corpus 163.334.
Em anos anteriores, o procedimento adotado pelo CIRA-CE apresentou resultados consideráveis, como, por exemplo, em 2019, quando mais de R$ 20 milhões foram confessados ou parcelados pelos contribuintes.