Procuradoria-Geral do Estado do Ceará implementa medidas para proteger gravações de licitações

2 de outubro de 2024 - 15:27

(Imagem: Divulgação)

A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) adotou novas medidas para garantir a segurança das gravações dos processos licitatórios, conforme a Lei nº 14.133/2021. Essa lei regula as licitações e contratos administrativos no Brasil. O novo processo foi formalizado por meio de um Termo de Recebimento de Gravação de Licitação. O objetivo é assegurar que as gravações sejam protegidas e que os processos licitatórios sejam transparentes.

 

Regras de Preservação

O termo define que as gravações precisam ser mantidas no formato original, sem cortes ou alterações. Esses vídeos são registros completos das licitações presenciais e incluem informações como data, hora e a participação de todos os envolvidos. A pessoa responsável por receber a gravação deve adotar medidas de segurança para evitar acessos não autorizados, roubos ou perdas.

 

Proibições e Responsabilidades

Entre as principais proibições estão::

  • Uso da inteligência artificial (IA) para modificar ou criar conteúdo a partir desses vídeos; 
  • A criação de deepfakes, que são vídeos falsos feitos com IA para imitar vozes e expressões de pessoas
  • Editar, remover, ocultar, cortar, modificar ou alterar as gravações de qualquer maneira que possa comprometer a representação fiel do processo licitatório.

Quem recebe as gravações deve assinar um compromisso de que entende suas responsabilidades legais e de que seguirá as regras, principalmente, as de utilizar as gravações estritamente para os propósitos legais, éticos e autorizados, como revisão de procedimentos licitatórios e auditorias.

Qualquer violação dessas normas pode resultar em punições administrativas, civis ou penais.

A PGE-CE segue empenhada em promover a transparência e a legalidade nos processos administrativos do Estado, assegurando que as gravações das licitações sejam protegidas de qualquer tentativa de fraude ou manipulação.