Comissão de Acolhimento das Mulheres da PGE-CE tem atuação fortalecida e torna-se referência no Ceará
23 de janeiro de 2023 - 16:35
A iniciativa da Procuradoria-Geral inspirou outras instituições a implantarem estruturas semelhantes
A Comissão de Acolhimento das Mulheres participou de reunião com o procurador-geral da PGE-CE (Foto: João Victor Costa)
Integrantes da Comissão de Acolhimento das Mulheres foram recebidas na última sexta-feira, dia 20 de janeiro, no gabinete da PGE-CE. Na ocasião, a gestão superior reafirmou o compromisso com o fortalecimento do trabalho que vem sendo desenvolvido pela equipe desde o ano passado, no acolhimento das servidoras públicas e colaboradoras da Procuradoria-Geral.
A atuação da Comissão, formada por equipe multidisciplinar, é considerada relevante para a PGE-CE, uma vez que impacta positivamente na qualidade de vida no ambiente de trabalho para todos que fazem a instituição. A gestão da PGE-CE destacou a importância de fortalecer essa atuação em 2023, inclusive com ações de capacitação para esclarecer e evitar as situações de assédio.
Balanço das ações da Comissão em 2022
Desde a sua instituição, em 20 de julho de 2022, uma série de eventos, reuniões e ações interinstitucionais foram realizados.
A convite da Comissão, a juíza Rosa Mendonça ministrou palestra abordando como tema as diversas formas de violência, assim como as maneiras de denunciar e de solicitar ajuda, além de destacar a importância da criação de rede de apoio para superação e recomeço.
Os integrantes da Casa tiveram ainda a oportunidade de conhecer a exposição fotográfica “O Que Não Nos Disseram”, projeto coordenado pela jornalista Andressa Meireles. A mostra contava histórias de mulheres que superaram as mais diversas formas de violência.
Atuação legislativa da PGE
Além das ações realizadas no âmbito interno, cabe destacar a atuação legislativa da Procuradoria-Geral. Diante da relevância institucional, a Comissão foi incorporada à estrutura organizacional da PGE-CE pela Lei Complementar 295/2022. A Procuradoria-Geral também participou ativamente da edição das leis que prevêem a contratação de mulheres vítimas de violência em contratos de prestação de serviços terceirizados ao Estado (Lei nº 17.984/2022) e a demissão de servidor público estadual “que praticar crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher” (Lei Nº18.171, 2022)
O apoio às mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social no Ceará ganha reforço graças à legislação sancionada em março de 2022 que estabelece percentual de reserva de vagas para essas mulheres nas empresas contratadas pelo Governo do Estado para a construção de obras públicas e para a prestação de serviços.
A PGE-CE também contribuiu para a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais por meio da lei Nº18.171, de 20 de julho de 2022. Com a nova legislação, fica prevista a demissão de servidor público estadual “que praticar crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher”.
Reconhecimento externo
É importante destacar que o trabalho desenvolvido vem inspirando iniciativas semelhantes em outras instituições, o que foi ressaltado pela juíza Rosa Maria Mendonça, juíza titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em sua visita institucional à PGE no último dia 16 de janeiro.
O balanço das ações da Comissão de Acolhimento das Mulheres foi entregue à juíza titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Rosa Maria Mendonça.
Outra demonstração de reconhecimento à PGE-CE foi ter sido uma das agraciadas com o Selo “Justiça pela Paz em Casa – Empresa Parceira”, instituído no âmbito do poder judiciário cearense, por ter atuado no enfrentamento à violência contra as mulheres no ano de 2022. A comenda do TJCE tem o objetivo de impactar nos índices de violência doméstica e familiar contra as mulheres praticados no País e no estado do Ceará.
A PGE-CE foi uma das instituições contempladas com selo por indicação do TJCE