O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a validade da Lei Estadual Nº 16.820/ 2019, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território cearense. A decisão se deu em sessão virtual finalizada no último dia 26 de maio, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6137. A PGE-CE […]
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Categoria: Ação STF
Em reunião presencial realizada nesta quinta-feira, 1º de junho, a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará despachou na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) para dar agilidade ao processo do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Na última terça-feira, 30 de maio, a PGE-CE já havia […]
Valor corresponde a R$ 565,074 milhões (Foto: Nelson Jr./SCO/STF) A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará solicitou, no último dia 30 de maio, a expedição de alvará judicial pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a liberação dos recursos referentes à segunda parcela dos precatórios do Fundef. O montante já está depositado em conta judicial. A medida […]
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) participou, nesta segunda-feira (29), de reunião do movimento “Unidos pela Ibiapaba”. A iniciativa é a favor da permanência no Ceará de territórios da Serra da Ibiapaba que são alvo de litígio com o estado do Piauí. O movimento conta com a participação de 25 entidades. A Ação Cível […]
Iniciativa tem o objetivo de apresentar subsídios técnicos solicitados para preservar os interesses da população cearense na ACO Nº 1.831, que envolve 13 municípios no Estado Representantes do Grupo de Trabalho instituído pelo Governo do Ceará para acompanhar a tramitação da Ação Cível Originária Nº 1.831 participaram de reunião na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará […]
Ministro Edson Fachin havia recebido representantes da PGE-CE no último dia 23 de fevereiro para despachar sobre o tema Após a reunião com representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE), no último dia 23 de fevereiro, o ministro Edson Fachin determinou a atualização dos valores nominais referentes à parcela controversa do precatório do Fundo de […]
Procuradores foram recebidos pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Edson Fachin Os procuradores do Estado estiveram em Brasília para despachar sobre Ações Cíveis Originárias 1831 e 683 (Foto: ASCOM/PGE-CE) O procurador-geral do Estado, Rafael Machado Moraes, e o procurador-geral executivo de Contencioso Geral e Administrativo, João Renato Banhos Cordeiro, participaram nesta quinta-feira (23) de […]
Ao lado da Secretaria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, a procuradora-geral do Ceará, Camily Cruz, participou ontem, em Brasília, de audiência de conciliação convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizam os estados a dar descontos nas alíquotas de ICMS […]
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, nas pessoas da Procuradora-Geral Camily Cruz e da Procuradora-chefe da representação no Distrito Federal, acompanharam ontem, 10, a governadora Izolda Cela em reunião com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, em Brasília. A pauta foi o litígio no qual o governo do Piauí reivindica o controle […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, em decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, no dia 22 de março, pedido da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) em ação movida contra a União. O objetivo da iniciativa foi prorrogar do prazo para apresentação do Relatório de Gestão Final e da execução dos projetos culturais selecionados pela […]